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Câmara de Rio Preto vota isenção de IPTU a aposentados e pensionistas

Vereadores analisam proposta para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos e com apenas um imóvel

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Foto: Divulgação/TV Câmara

Os vereadores de Rio Preto vão votar, em segunda discussão, na sessão da Câmara desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que prevê isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas. A regra é válida apenas para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos e apenas um imóvel.

Atualmente, esta parcela da população tem desconto de 50% do valor total do imposto. A mudança proposta pelo parlamentar é uma alteração da Lei Complementar de 1998, modificada em 2014 e pretende garantir a isenção do imposto total aos idosos, aposentados ou pensionistas de renda intitulada “Amparo Social ao Idoso” que possuem um único imóvel, destinado a moradinha. O benefício, estendido a cônjuges companheiros, não casados legalmente, mas com tempo de convivência estabelecido por lei específica.

De acordo com a justificativa do texto, o vereador alega que o imposto possui custo elevado e que os aposentados e pensionistas enfrentam dificuldades financeiras e que os custos de vida são elevados por conta de planos de saúde e os preços dos medicamentos. “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes aposentados ou pensionistas têm de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma despesa para estes munícipes que, muitos deles, já tem de arcar com despesas como por exemplo, planos de saúde e compras de medicamentos”, consta.

Outro projeto de lei complementar da pauta, também em segunda discussão, é o do Poder Executivo que altera a legislação da Escola de Gestão Pública (EGP), permitindo aos servidores da Guarda Civil Municipal excederem o limite pré-estabelecido de 20 horas-aula para prestação de serviços na EGP.

Consta na pauta ainda, para discussão em relação à legalidade, o Projeto de Lei da vereadora Karina Caroline (Podemos), que torna obrigatória a exibição diária de campanhas educativas sobre a prevenção à violência contra a mulher, idosos, animais e crianças e adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no município.

Encerrando a pauta, estão dois projetos de lei em segunda discussão: o de Renato Pupo (Avante), que obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem todas as saídas de emergência permanentemente; e o de Jean Dornelas (MDB), subscrito pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e de forma individual, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do município.

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