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Edinho veta trecho do projeto que cria a equipe de transição de governo

Justificativa é que falta delimitar o número máximo de representantes para não causar tumulto administrativo

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Divulgação/Pref. de Rio Preto

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou parte do Projeto de Lei que cria a equipe de transição de governo, apresentado pelo vereador Jean Charles (MDB) e aprovado pela Câmara. O trecho vetado não delimita o número máximo de representantes das equipes, segundo o Executivo.

A proposta apresentada trata da formação de uma equipe de servidores responsável por trocar informações com uma equipe formada pelo prefeito eleito. O objetivo é dar transparência aos atos da administração para o próximo governo, que vai durar quatro anos.

O trecho vetado por Edinho garante que a equipe de transição tenha plenos poderes para representar o prefeito e acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos Projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, dentre outras informações. No entanto, barra que a definição do número de membros do grupo fique a critério do prefeito eleito.

De acordo com a justificativa do veto, a formação da equipe de transição já está regulamentada em decreto, publicado em agosto de 2024. O veto parcial é porque os itens contrariam tal regulamentação e poderiam ocasionar tumulto por “não delimitar o número máximo de representantes da atual administração e do governo eleito, tornando-se improdutivos os trabalhos”.

“Quanto ao mais, é de bom grado que a coordenação dos trabalhos fique com o representante legal da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que todos os seus integrantes pertencem aos quadros de servidores efetivos do Município, o que facilitará sobremaneira o processo de transição e continuidade posterior dos trabalhos”, ressalta a justificativa do prefeito Edinho.

O texto não tem data para ser votado em plenário.

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