Política
Vereadores analisam projetos que visam proteção e bem-estar animal
A pauta contém sanções para quem praticar comércio irregular de animais e proibição de acorrentamento
Os vereadores de Rio Preto vão votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei da vereadora Claudia de Giuli (MDB) que inclui na legislação municipal a permissão para que animais sejam apreendidos, quando constatada a criação ou comercialização dos mesmos sem alvarás de licença, na sessão da Câmara desta terça-feira (15). O texto ainda estabelece regulamentação de punições nesses casos.
De acordo com a proposta, se a equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal constatar a criação ou comercialização de animais sem alvará de licença, independentemente da condição verificada, estarão autorizados a apreender os filhotes e os reprodutores. O texto não especifica as infrações administrativas como punições, mas dá prazo de 60 dias para que o prefeito regulamente a proposta.
“Uma das grandes dificuldades das equipes de fiscalização da Secretaria do Bem-Estar Animal é, ao se deparar com comércios clandestinos de animais, tomar medida efetiva como a apreensão destes, por falta de previsão legal”, justifica a vereadora.
Ainda de acordo com Claudia de Giuli, os fiscais acionam a Polícia Ambiental em casos de maus tratos envolvendo mutilações de animais. No entanto, não há lei municipal que prevê a punição.
O texto tem parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Diretoria Jurídica da Casa. Já pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, são dois votos pela legalidade da proposta.
Outra proposta relacionada aos pets que está para a votação é a de Jorge Menezes (PSD) que proíbe que animais sejam mantidos acorrentados, a fim de evitar situação de maus-tratos e privação de liberdade. Em caso de descumprimento da norma, estão previstas sanções como notificação e apreensão do animal.
Menezes também apresentou uma emenda ao projeto prevendo ainda multa de um salário-mínimo para quem desrespeitar a medida. De acordo com a proposta, não se incluem nas proibições situações como manter o animal em circulação com o tutor, portando corrente, guia ou similar; animal acorrentado pontualmente para limpeza de calçada e outras atividades temporárias; hipótese em que o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
Em segunda discussão, está o texto de Paulo Pauléra (Progressistas) que cria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”. O selo será destinado às empresas que adotem políticas para a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho.
A pauta conta ainda com quatro Projetos de Lei do Poder Executivo. Em segunda discussão, será votada a proposta que trata de desafetação de imóvel e doação do mesmo para a Fazenda Pública do Estado. A área tem nove mil metros quadrados, fica na Avenida dos Estudantes, faz divisa com o aeroporto e é usada atualmente como estacionamento. De acordo com o Executivo, a doação leva em consideração o fato de que o espaço possui limitação quanto a altura mínima para edificações e sofre com a poluição sonora, o que também restringe alguns tipos de construções no local.
Outro projeto que desafeta imóvel será analisado em primeiro turno. Duas áreas que atualmente são do sistema de lazer do Loteamento Parque dos Pássaros passam à categoria de área institucional. A desafetação é para a implantação de sistema de reserva e captação de água do poço tubular profundo (Aquífero Bauru), baseado na perspectiva estimada de consumo na região. As áreas têm 596 metros quadrados e 400 metros quadrados.
Por fim, em primeira discussão, tem ainda a proposta do Executivo que altera a lei que trata das regras para a instalação de bancas de jornais e revistas em espaços públicos e a que corrige anexo da lei que trata das subvenções sociais feitas por meio de emendas do Legislativo.
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