Vereadores aprovam novo critério para isenção de IPTU

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em segunda discussão, na sessão da Câmara desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que prevê isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas. A regra é válida apenas para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos e apenas um imóvel.

Atualmente, esta parcela da população tem desconto de 50% do valor total do imposto. A mudança proposta pelo parlamentar é uma alteração da Lei Complementar de 1998, modificada em 2014 e pretende garantir a isenção do imposto total aos idosos, aposentados ou pensionistas de renda intitulada “Amparo Social ao Idoso” que possuem um único imóvel, destinado a moradinha. O benefício, estendido a cônjuges companheiros, não casados legalmente, mas com tempo de convivência estabelecido por lei específica.

De acordo com a justificativa do texto, o vereador alega que o imposto possui custo elevado e que os aposentados e pensionistas enfrentam dificuldades financeiras e que os custos de vida são elevados por conta de planos de saúde e os preços dos medicamentos. “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes aposentados ou pensionistas têm de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma despesa para estes munícipes que, muitos deles, já tem de arcar com despesas como por exemplo, planos de saúde e compras de medicamentos”, consta.

“Por mais que haja uma situação que possa ser entendida como ilegal, e fui contrário à legalidade da proposta na primeira discussão, entendo que o projeto é meritório e a lei deve prosperar”, afirmou o vereador Jean Charles (MDB).

Também a favor do assunto, Pedro Roberto (Republicanos) reafirmou o compromisso com os direitos dos idosos.

“Também entendo que possa haver uma contestação na Justiça, principalmente porque não sabemos se há uma relação deste público na cidade e qual seria o impacto desta medida. Porém, é uma luta que estamos defendendo há um tempo, os direitos dos 60 mais, e por isso sou favorável”, declarou o parlamentar.

A pauta da sessão listava ainda três projetos de autoria do Legislativo. Recebeu parecer favorável, em segunda discussão, proposta de Jean Dornelas (MDB), subscrita pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e de forma individual, os consumidores sobre os casos de descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde.

Os parlamentares acataram projeto de Renato Pupo (Avante), que obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem todas as saídas de emergência permanentemente. A emenda incorporada à matéria lista as penalidades para quem descumprir a norma. As sanções previstas são: notificação, multa e interdição do local.

E finalizando as votações, os vereadores deram parecer positivo à proposta de autoria da Karina Caroline (Podemos), que torna obrigatória a exibição diária de campanhas educativas sobre a prevenção à violência contra a mulher, idosos, animais e crianças e adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no município.

Adiado

A análise do Projeto de Lei do Executivo que desafeta imóveis no Parque dos Pássaros foi adiada por quatro sessões, a pedido do vereador Bruno Marinho (PRD). A matéria constava na pauta para discussão em relação à legalidade.