Política
Vereadores votam proposta que obriga audiência antes de instalação de radares
Sessão terá ainda proposta que visa evitar maus-tratos a cachorros
Os vereadores de Rio Preto vão votar, em segunda discussão, na sessão da Câmara desta terça-feira (22), o Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD)que pretende obrigar a Prefeitura de Rio Preto e a Câmara a realizar audiências públicas para a instalação e operação de radares de fiscalização eletrônica de velocidade nas ruas de Rio Preto. A proposta é garantir transparência “para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.
De acordo com o texto, a instalação e operação dos radares deverão ser precedidas de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos equipamentos e do interesse público envolvido. “A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de audiência pública, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação de contrato em execução”, consta na proposta.
Além disso, o texto ainda exige que seja apresentado o balanço da efetividade dos resultados de radares já instalados e comprovação da redução de acidentes. Outro ponto a ser debatido nas audiências públicas obrigatórias é a justificativa de não instalação de lombadas eletrônicas e a apresentação de balanços de campanhas educativas realizadas no intuito de diminuir a instalação de radares.
“É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB [Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, defendo que existem meios mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito. Os radares devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no “atacado” como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada “indústria da multa”, argumenta o vereador na justificativa do texto.
Também será votada, em segunda discussão, a proposta de Jorge Menezes (PSD), que proíbe que animais, em especial cachorros, sejam mantidos acorrentados em Rio Preto. Apesar de prever multa, o projeto não estabelece o valor, que será regulamentado pelo Executivo caso a lei seja sancionada.
Outros projetos em segunda discussão são tambm de Renato Pupo (Avante), que torna indeterminado o prazo de validade dos laudos de portadores de diabetes tipo 1, e do Executivo, que amplia o limite de 20 horas-aulas mensais para servidores que ministram cursos na Escola de Gestão Pública.
Já em primeira discussão, será analisado projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que torna preferencial para idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, e pessoas com deficiência, todos os assentos dos veículos do transporte público de Rio Preto.
O Projeto de Lei Complementar na pauta, em segunda discussão, altera lei que destina R$ 335 mil para a Associação Assistencial São Deocleciano, para que em vez da modalidade “auxílio” conste “subvenção social”. E o veto parcial é ao projeto de Jean Charles (MDB) que institui a Transição Democrática de Governo em Rio Preto. O trecho vetado é referente ao número ilimitado de pessoas que podem ser indicadas pelo prefeito eleito para compor a equipe de transição.
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