Câmara de Rio Preto analisa jornada especial para servidores com deficiência

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (5), a legalidade do Projeto de Lei Complementar que altera a lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis para estabelecer horário especial aos servidores com deficiência, quando comprovada a necessidade, independente de compensação de horário e sem redução da remuneração. O texto é de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL) e afeta diretamente funcionários públicos da Prefeitura de Rio Preto, além das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas.

De acordo com a proposta, a jornada diária de trabalho, nos casos comprovados de deficiência por meio de atestados médicos, deve respeitar o mínimo de seis horas e precisa de laudos de uma junta médica oficial. O benefício pode se estender aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Há na ordem do dia ainda três Projetos de Lei do ex-vereador Jean Dornelas (MDB). O primeiro deles versa sobre a obrigatoriedade da implantação de transporte especial por parte dos condomínios e associações de moradores de bairros residenciais fechados no município. Depois, os vereadores analisam a obrigatoriedade da implantação de veículos movidos a energia elétrica no próximo contrato de transporte público coletivo no município. E, finalizando a lista de projetos de lei, está o que obriga o fornecimento de água potável de forma gratuita por parte de empresas ou entidades privadas que realizem shows e eventos considerados de grande porte na cidade.

Dois Projetos de Resolução encerram as votações. De Pedro Roberto (Republicanos), que institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de São José do Rio Preto no regimento interno e, de Renato Pupo (Avante), que determina novas regras para a apreciação de requerimentos de convocação de secretários municipais.