Câmara aprova projetos que tratam de valores venais de imóveis

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, nesta terça-feira (26), na sessão da Câmara, a legalidade de dois Projetos de Lei Complementar do Executivo. Ambos atribuem valores venais a imóveis inseridos em novos empreendimentos aprovados e regularizados. Esses valores serão utilizados para apuração da base de cálculo do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir de 2025.

A primeira proposta do Executivo trata dos valores para seis áreas: Estância Santa Inês Navarrete, Georgina Business Park Setor C, Jardim Monte Cristo, Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina, Residencial Tabarana e Residencial Vilaparecis. Já o segundo projeto traz valores para imóveis inseridos no empreendimento Ecivitas Amazonas / Ecivitas Lumiere.

Na sequência, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). A matéria altera a Lei Complementar nº 554, de 2018, permitindo que os servidores do Poder Executivo Municipal possam se ausentar do trabalho, no máximo duas vezes ao ano, para realizar doações voluntárias de sangue, sem que isso impacte negativamente no valor do auxílio alimentação recebido.

Em segundo turno foi acatada proposta da vereadora Karina Caroline (Podemos). A medida torna obrigatória a exibição diária de vídeos educativos sobre o combate à violência contra mulheres, idosos, animais e crianças nos painéis de propaganda em LED no município.

Em primeiro turno, foi aprovada em plenário matéria de autoria de João Paulo Rillo (Psol). A proposta proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim que se destinam. A intenção é coibir o mau uso político de inaugurações de obras.

Finalizando a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, projeto de lei de Jean Charles Serbeto (MDB). A medida proíbe a comercialização e a instalação de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama. O objetivo é barrar escapamentos adulterados, ruidosos, que causam poluição sonora e que incomodam pessoas – em especial idosos, autistas, crianças, pacientes hospitalizados – e animais.

Marcos Cardoso

Esta foi a primeira sessão do suplente Marcos Cardoso (Republicanos), que tomou posse como vereador na última quinta-feira (21). Cardoso é suplente de Robson Ricci (PSD), que foi eleito pelo Republicanos e hoje está filiado ao PSD. Cardoso ficará no cargo por 15 dias, período da licença não remunerada solicitada por Ricci.

Convocação de secretário

O vereador João Paulo Rillo (Psol) retirou o requerimento de sua autoria que pedia a convocação do Secretário Municipal da Fazenda José Martinho Ravazzi para comparecer na próxima sessão ordinária e prestar esclarecimentos sobre a discrepância dos valores existentes de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Por conta de um acordo entre os vereadores, o secretário virá para tratar sobre o tema sem a necessidade da convocação, assim como o secretário de Planejamento, Willian Meque.

Sessão Extraordinária

O presidente Paulo Pauléra marcou para quinta-feira (28), às 9 horas e às 10 horas, duas sessões extraordinárias para a votação do orçamento do município para 2025.