Edinho veta isenção de IPTU para idosos de baixa renda

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei Complementar do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) para isentar idosos que recebem até dois salários mínimos de pagar o IPTU da residência. Atualmente, esta parcela da população tem desconto de 50% do valor total do imposto.

Na justificativa do veto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alega que a mudança não pode ser implementada devido a falta de previsão de impacto no orçamento, ou seja, não se pode aprovar a isenção do IPTU sem saber exatamente quantos imóveis passariam a não contribuir com os cofres públicos. “Esses dispositivos constitucionais e legais determinam a necessidade de previsão e impacto orçamentário-financeiro da Propositura legislativa (requisito material), além de o estudo do referido impacto restar integrado à propositura (requisito formal), sob pena de vício insanável no processo legislativo”, consta no documento.

A proposta de cabo Júlio é uma alteração da Lei Complementar de 1998, modificada em 2014 e pretende garantir a isenção do imposto total aos idosos, aposentados ou pensionistas de renda intitulada “Amparo Social ao Idoso” que possuem um único imóvel, destinado a moradia. O benefício, estendido a cônjuges companheiros, não casados legalmente, mas com tempo de convivência estabelecido por lei específica.

De acordo com a justificativa do vereador, o imposto possui custo elevado e os aposentados e pensionistas enfrentam dificuldades financeiras, além de custos de vida são elevados por conta de planos de saúde e os preços dos medicamentos. “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes aposentados ou pensionistas têm de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma despesa para estes munícipes que, muitos deles, já tem de arcar com despesas como por exemplo, planos de saúde e compras de medicamentos”, consta.

O veto não tem data para ser votado em plenário.