Edinho veta realização de audiência pública para instalação de radares

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que obriga a Prefeitura de Rio Preto e a Câmara a realizar audiências públicas para a instalação e operação de radares de fiscalização eletrônica de velocidade nas ruas de Rio Preto. A proposta tem o objetivo de garantir transparência “para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.

No veto, a Procuradoria Geral do Município alega que não cabe ao vereador a definição para a realização de discussões sobre a instalação dos equipamentos. “O planejamento, estudo e definição sobre a instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas pertence ao Poder Executivo, com o que resta demonstrada a intervenção proibida do Poder Legislativo em tal matéria, a qual cabe apenas ao Poder Executivo, consta no documento.

O relatório ainda cita que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) define, por meio de Resolução, que as medidas devem ser tomadas pela Prefeitura. “Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade”, destaca.

De acordo com o texto proposto pelo vereador, a instalação e operação dos radares deverão ser precedidas de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos equipamentos e do interesse público envolvido. “A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de audiência pública, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação de contrato em execução”, consta na proposta.

Além disso, o texto ainda exige que seja apresentado o balanço da efetividade dos resultados de radares já instalados e comprovação da redução de acidentes. Outro ponto a ser debatido nas audiências públicas obrigatórias é a justificativa de não instalação de lombadas eletrônicas e a apresentação de balanços de campanhas educativas realizadas no intuito de diminuir a instalação de radares.

“É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB [Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, defendo que existem meios mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito. Os radares devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no “atacado” como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada “indústria da multa”, argumenta o vereador na justificativa do texto.