Vereadores analisam veto sobre segurança armada em escolas

Os vereadores de Rio Preto analisam o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei do vereador Robson Ricci (PSD) que obriga todas as escolas, públicas e particulares da cidade, a contratar serviço de segurança especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada, na sessão da Câmara desta terça-feira (19). A obrigatoriedade inclui também a emissão de relatórios mensais das atividades prestadas pelos servidores contratados ou terceirizados.

De acordo com o texto de Ricci, o serviço deverá ser prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana. A única exceção é para as unidades que já possuem sistemas de monitoramento por câmeras de segurança. Estas serão obrigadas apenas a manter um vigilante armado durante o período diurno.

Outra determinação da proposta é a integração entre as Secretarias de Educação e de Segurança Pública. O objetivo é manter ações por meio da Guarda Civil Municipal (GCM) e as polícias Militar e Federal.

Apesar de estipular prazo de 90 dias para que adequações fossem feitas, o veto do Executivo ressalta que a implementação da norma iria gerar um impacto não previsto nos gastos da Administração Pública. “Note que seria necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada nas 150 unidades escolares da rede municipal de ensino, além do treinamento especializado no ambiente escolar”, cita o documento assinado por Edinho Araújo.

Outro fator citado é a comunicação constante entre a Secretaria Municipal de Educação e o comando da Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar e Poder Judiciário, “contendo ainda parceria com tratativas com a Secretaria Municipal de Segurança Pública”.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a proposta contém vício de iniciativa porque não deveria ter partido de um vereador.

Outros dois vetos em propostas de Robson Ricci serão analisados. Um é sobre o Projeto de Lei que obriga a substituição das lâmpadas halógenas por lâmpadas de led na rede de iluminação pública da cidade e o outro, que permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.

Em relação às propostas, serão analisados em segunda discussão, um Projeto de Lei de Claudia de Giuli (MDB) e outro de Bruno Moura (PRD). O primeiro autoriza a Secretaria do Bem-Estar Animal a ceder a título de lar temporário, os animais que estão sob sua responsabilidade para instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos e para abrigos para mulheres vítimas de violência e o segundo, torna novamente obrigatória a presença de bombeiros civis do sexo feminino nos estabelecimentos obrigados a terem brigada profissional composta por bombeiros civis na cidade, além do retorno da obrigatoriedade de materiais específicos e kit de primeiro socorros, incluindo desfibrilador.

Por fim será votada ainda a legalidade de um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposta autoriza o Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e com a Fundação Líbero Badaró de Ensino, Assistência Social e Cultura (Fulbeas) para contratação de estagiários.