Vereadores rejeitam veto sobre segurança armada em escolas

Os vereadores de Rio Preto rejeitaram três vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB), na sessão da Câmara desta terça-feira (19). Todas as propostas foram do vereador Robson Ricci (PSD), incluindo a que obriga a presença de seguranças armados em unidades escolares.

De acordo com o texto de Ricci, todas as escolas, públicas e particulares da cidade, ficam obrigadas a contratar serviço de segurança especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada. A obrigatoriedade inclui também a emissão de relatórios mensais das atividades prestadas pelos servidores contratados ou terceirizados.

A proposta é de que o serviço deverá ser prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana. A única exceção é para as unidades que já possuem sistemas de monitoramento por câmeras de segurança. Estas serão obrigadas apenas a manter um vigilante armado durante o período diurno.

Outra determinação da proposta é a integração entre as Secretarias de Educação e de Segurança Pública. O objetivo é manter ações por meio da Guarda Civil Municipal (GCM) e as polícias Militar e Federal.

O veto do prefeito ressaltava que, apesar de estipular prazo de 90 dias para que adequações fossem feitas, a implementação da norma iria gerar um impacto não previsto nos gastos da Administração Pública. “Note que seria necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada nas 150 unidades escolares da rede municipal de ensino, além do treinamento especializado no ambiente escolar”, cita o documento assinado por Edinho Araújo.

Outro fator citado como impeditivo para a implementação da norma é a comunicação constante entre a Secretaria Municipal de Educação e o comando da Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar e Poder Judiciário, “contendo ainda parceria com tratativas com a Secretaria Municipal de Segurança Pública”.

Outros dois vetos em propostas de Robson Ricci também foram rejeitados. Um é sobre o Projeto de Lei que obriga a substituição das lâmpadas halógenas por lâmpadas de led na rede de iluminação pública da cidade e o outro, que permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.

Agora, os textos serão promulgados pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), e poderão ser contestados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na Justiça, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em relação aos projetos em pauta, foram aprovados o mérito da proposta de Cláudia de Giuli (MDB), que autoriza a Secretaria do Bem-Estar Animal a ceder a título de lar temporário, os animais que estão sob sua responsabilidade para instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos e para abrigos para mulheres vítimas de violência, e o de Bruno Moura (PRD), que torna novamente obrigatória a presença de bombeiros civis do sexo feminino nos estabelecimentos obrigados a terem brigada profissional composta por bombeiros civis na cidade, além do retorno da obrigatoriedade de materiais específicos e kit de primeiro socorros, incluindo desfibrilador.

A proposta da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e com a Fundação Líbero Badaró de Ensino, Assistência Social e Cultura (Fulbeas) para contratação de estagiários, foi aprovada em relação à legalidade.