Secretário afirma que dez casas da Favela Marte vão pagar IPTU

O secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi, afirmou que dez, das 239 casas da Favela Marte, antiga Favela da Vila Itália, vão pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que os demais imóveis estão isentos. Acompanhado do engenheiro da Secretaria de Obras, Luís Carlos Calças, o chefe da pasta participou da sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (3), e ainda falou sobre a Planta Genérica do Município.

Segundo Ravazzi, a Prefeitura de Rio Preto é obrigada a estipular o valor venal por meio de Projeto de Lei, mas os moradores serão isentos. A base para a isenção de 229 casas do local está prevista em lei, em vigor desde 2013, que isenta de IPTU imóveis cujo valor do imposto seja inferior a R$ 180.

“Pelo tamanho dos imóveis, fazemos o cálculo do imposto. O valor venal, estipulado pelo Projeto de Lei, é parte importante nesta conta. Com isso, chegamos que apenas dez das casas que foram construídas no loteamento é que vão ser taxadas com o IPTU. O restante, está isento do imposto”, afirmou Ravazzi.

Outro ponto debatido com os vereadores foi as supostas divergências na Planta Genérica do Município. O documento estipula o valor venal de imóveis urbanos para a cobrança do IPTU.

Apesar de negarem haver tais divergências, apontadas pelos vereadores, tanto o secretário quanto o engenheiro admitiram que o documento precisa ser atualizado. “Temos situações em que um imóvel paga IPTU diferente só por estar do outro lado de uma avenida. Isso precisa ser revisto, mas é uma situação que demanda a contratação de uma empresa e novos Projetos de Lei para serem votados. A última atualização da Planta Genérica que mandamos para a Câmara foi rejeitada pelos vereadores”, afirmou Calças.

Votações

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar do vereador Marcos Cardoso (Republicanos) que inclui no rol de isentos de IPTU os pacientes com insuficiência renal crônica que estejam em tratamento de hemodiálise. A proposta foi aprovada em regime de urgência.

Também de Cardoso e em regime de urgência, foi aprovado oo Projeto de Resolução que estabelece ações de desburocratização e simplificação de gestão através da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e Direito do Consumidor da Câmara. A proposta prevê audiências públicas semestrais no Legislativo para avaliar, nortear e estimular as ações, atividades e programas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento à população.

Um terceiro projeto de Cardoso foi aprovado nos dois turnos. O que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento Especializado da Ondine (TEO), doença genética raríssima que afeta o sistema respiratório.

Foi aprovado ainda Projeto de Resolução que amplia o convênio da Câmara com o CIEE e Fulbeas para a contratação de 12 novos estagiários em decorrência da criação de seis cadeiras de vereadores para 2025. Cada gabinete parlamentar conta com dois estagiários, um no período da manhã e outro no período da tarde. Esse projeto estava na pauta em segunda votação.

Do Executivo, foi aprovada, em segunda discussão, proposta que altera lei de 2019 que dispões sobre a instalação de bancas de jornais nos logradouros do município. O projeto revoga dois artigos que permitem a regularização e concessão de bancas com dispensa de licitação.

Também do Executivo, em segundo turno, foi aprovado projeto que desafeta área de 1.467 metros quadrados no loteamento Rio di Spagna para integrar o sistema viário do município, e, em primeira discussão, foi aprovada proposta de Julio Donizete (PSD) que obriga o Semae a informar nas faturas o custo da taxa de religação de água em caso de corte.

Veto rejeitado

Já o veto na pauta é referente a projeto de Julio Donizete que altera o Código de Posturas do Município e autoriza o uso de rampas metálicas em garagens cuja via esteja em desnível com a calçada, decorrente de serviços de recapeamento.