Vereadores de RP querem impedir prefeito em contratos com a Prefeitura

A Mesa Diretora da Câmara de Rio Preto apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que impede o prefeito ou o vice-prefeito, no mandato de chefe do Executivo, de administrar empresas que tenham contrato com a Prefeitura de Rio Preto. A proposta é uma atualização da legislação em vigor e, caso seja descumprida, pode levar à perda do mandato.

De acordo com o texto apresentado, o prefeito fica impedido de desempenhar função de administração em empresa que tenha contrato com a Prefeitura de Rio Preto. O mesmo é válido para o vice-prefeito, quando assume o cargo de prefeito da cidade.

Atualmente, a legislação impede que o prefeito desempenhe função de administração em qualquer empresa privada. Caso a proposta seja aprovada, haverá uma flexibilização, exigindo que o chefe do Executivo não administre somente empresas que tenham algum tipo de contrato com a Prefeitura.

Na justificativa, consta que “o presente projeto tem como principal justificativa, atribuir isonomia entre os cargos de dirigentes orçamentários, visto que a alteração tipifica exclusivamente a impossibilidade de assumir o cargo ou função na administração pública direta ou indireta de administradores de empresas privadas que tenham contrato com pessoa jurídica de Direito Público deste município”.

O texto já tem as assinaturas dos vereadores Paulo Pauléra (Progressistas), Cláudia de Giuli (MDB), Francisco Júnior (União Brasil), Fábio Marcondes (PL), Karina Caroline (Podemos), Marcos Cardoso (Republicanos), Bruno Marinho (PRD) e Celso Peixão (MDB).

A proposta não tem data para ser votada em plenário.