Vereadores votam proibição de comércio e instalação de escapamentos barulhentos

O Projeto de Lei do vereador Jean Charles (MDB) que pretende proibir a comercialização e a instalação de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) será votado na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (10). A multa para quem desrespeitar a regra pode passar de R$ 2,3 mil.

De acordo com o texto, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão comercializar ou trocar o escapamento mantendo a originalidade do equipamento, proibindo a retirada de qualquer componente interno.

A proposta diz ainda que as empresas deverão colocar cartazes com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas. Quem desrespeitar as normas previstas no projeto pode ser multado em R$ 1,15 mil. A penalidade será dobrada em caso de reincidência e o estabelecimento poderá até perder o alvará de funcionamento.

Na justificativa do texto, Jean Charles afirma que recebe reclamações constantes de poluição sonora causada por motociclistas com escapamentos adulterados. “Esse tipo de poluição, embora não produza resíduos ou poluentes no meio ambiente, é prejudicial, pois afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, razão pela qual o poder público e a coletividade responsáveis por defendê-lo e preservá-lo, deve agir”, ressalta o vereador.

Ainda de acordo com o parlamentar, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2022, estabelece que o nível de ruído emitido pelo escamento do veículo não deve ultrapassar 99 decibéis a uma distância de sete metros. Outra resolução, de 2009, do Conama, estabelece um máximo de 99 decibéis para motocicletas fabricadas até 1998, ou o nível descrito no manual para modelos posteriores, entre 75 e 80 decibéis, conforme a cilindrada.

Durante a sessão, os vereadores ainda votarão dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que atribuem valores venais a imóveis nos empreendimentos Ecivitas Amazonas, Ecivita Lumiere, Estância Santa Inês Navarrete, Georgina Business Park, Jardim Monte Cristo, Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina e Residencial Tabarana.

Outro projeto do Executivo que estará em votação propõe a harmonização das legislações municipais para atendimentos de normas e implementação do Programa FACILITA-SP MUNICÍPIOS em Rio Preto, com objetivo de alinhar os procedimentos de universalização na formalização de empresas junto aos órgãos municipais e estaduais de licenciamento de atividades, visando a desburocratização e celeridade nos procedimentos com enfoque na aplicação da lei de liberdade econômica e no desenvolvimento empresarial na cidade.

Propostas dos vereadores

Ainda na sessão desta terça, será votado o projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município.  Isso inclui a contagem de tempo de serviço prestado no cargo comissionado para fins de aposentadoria, respeitada a legislação previdenciária aplicável, férias proporcionais e demais direitos relativos ao período de serviço prestado no cargo comissionado, conforme previsto em legislação.

Será analisado também o projeto de autoria do vereador Jean Charles para implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação.