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Prefeito veta proposta que proíbe venda de escapamentos barulhentos

Texto aprovado no ano passado tem o objetivo de proibir venda e instalação dos equipamentos

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O ex-prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido. Apesar do documento estar assinado pelo ex-prefeito, foi protocolado na Câmara pelo atual prefeito Coronel Fábio Candido (PL).

De acordo com o documento do Executivo, a proposta é inconstitucional por criar política pública que impõe obrigações ao prefeito. O projeto determina que as empresas prestadoras de serviços em motocicletas somente poderão comercializar ou efetuar a montagem do escapamento mantendo a originalidade do equipamento, ficando proibida a retirada de qualquer componente interno.

As lojas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A multa prevista para quem descumprir a regra pode chegar a R$ 2,3 mil e a empresa corre o risco de perder o alvará.

Na redação do veto, consta que não houve pronunciamento da Procuradoria Geral do Legislativo sobre a legalidade e constitucionalidade da norma. O texto ainda traz algumas leis no mesmo sentido que foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça (TJ).

“Cabe mencionar que, no que tange à apreensão de motocicletas conforme revela a norma vetada, há outros órgãos envolvidos com o tema (Guarda Civil Municipal e a própria Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) no que concerne à fiscalização de trânsito, fato que impede seja o projeto de lei sancionado sem maiores estudos acerca do assunto, todos previamente a cargo do Executivo”, diz trecho da justificativa.

O texto não tem data para ser votado em plenário.

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