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Proposta que cria ‘Conselho LGBT’ volta a tramitar na Câmara de Rio Preto

É a quarta vez que o texto é apresentado no Legislativo

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Divulgação/TV Câmara

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) protocolou um Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero na Câmara. Chamado de Conselho LGBT, é a quarta vez que o texto é apresentado no Legislativo.

A primeira vez que a proposta tramitou na Câmara foi em outubro de 2020 e partiu do Executivo. Diante da rejeição dos vereadores, Rillo apresentou o texto outras duas vezes, em 2021 e 2023. Em todas as votações a proposta foi rejeitada em plenário.

Desta vez, o texto de Rillo foi assinado por outros 21 vereadores. O primeiro Projeto de Lei a ser apresentado no Legislativo em 2025 pretende criar um órgão permanente, consultivo e fiscalizador de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+.

De acordo com o projeto, o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Entre as atribuições propostas, o órgão deverá propor ações com o objetivo de acabar com discriminações, desenvolver políticas públicas de inclusão social e econômica, além de oferecer supor em formulação de legislações que ampliem os direitos da população LGBTQIAP+. O texto ainda prevê a criação de um Fundo Municipal para a Diversidade Sexual, com verba a ser destinada a programas específicos.

De acordo com Rillo, “há a previsão expressa da competência concorrente dos poderes legislativo e executivo para a criação de conselhos consultivos para auxiliar a administração na definição de políticas e na execução de atividades de sua competência”. O vereador também argumenta que há um conselho municipal semelhante, na cidade de São Carlos, e que foram aprovados o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o da Juventude, de autoria dos vereadores Paulo Pauléra (Progressistas) e Renato Pupo (Avante), respectivamente.

O texto não tem data para ser votado em plenário.

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