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Vereador quer estabelecer tempo máximo de espera em hospitais privados

A partir do momento da retirada da senha, paciente deverá ser atendido em até uma hora

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Divulgação/TV Câmara

O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou nesta sexta-feira (31), um Projeto de Lei que obriga limite máximo para o tempo de espera no atendimento de urgência e emergência em hospitais, pronto socorros e prontos atendimentos na rede privada de saúde em Rio Preto. O objetivo é que os pacientes sejam atendidos em até uma hora, a partir do momento da retirada da senha na triagem.

De acordo com a proposta, também fica condicionada a criação de um sistema de controle de atendimento com marcação de horário para que seja computado o período de espera. “Caberá ao Procon Municipal a fiscalização da presente Lei, bem como ser o canal de recebimento de reclamações dos usuários dos planos de saúde, sem prejuízo de regulação por meio de decreto que poderá incluir outros órgãos municipais para realização desse sistema fiscalizatório”, consta no texto do vereador.

“O objetivo é aprimorar e melhorar o atendimento médico dos conveniados, disciplinando o tempo de espera. É direito fundamental à saúde e dignidade humana, alicerçados na própria Constituição”, justifica Dornelas.

A multa para os hospitais que descumprirem as regras é de R$ 8 mil. Os estabelecimentos terão 30 dias para implementar as normas de atendimento aos pacientes.

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