Política
Vereadores analisam proposta que flexibiliza casos de nepotismo
Proposta abre brecha para que secretários possam nomear parentes em outras pastas

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Orgânica do Município que flexibiliza casos de nepotismo na administração pública. A pauta inclui ainda a análise de quatro vetos do Executivo.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo pelo prefeito Coronel Fábio Candido (PL), a alteração proposta abre brecha para que secretários possam nomear parentes em outras pastas. Parentes até terceiro grau, diretos e indiretos de secretários de pastas, ou mesmo do prefeito, vice-prefeito, vereadores, diretores, gerentes ou ocupantes de cargos equivalentes na administração indireta, podem ser nomeados em cargos de comissão, desde que não trabalhem no mesmo setor.
A proposta também proíbe a nomeação de quem está inelegível e garante que a violação das regras configura ato de improbidade administrativa e infração político-administrativa. “A proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal”, diz ainda o texto proposto pelo Executivo.
Segundo a justificativa da proposta, a “alteração proposta busca harmonizar o texto da Lei Orgânica Municipal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 13, que pacificou o entendimento sobre a matéria no âmbito nacional. Esta adequação garante maior segurança jurídica na aplicação da norma e uniformidade com o tratamento dado à questão em todas as esferas da Administração Pública”.
O projeto não foi analisado pela Procuradoria Geral do Legislativo, mas tem três pareceres pela legalidade emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara. Assinaram pela legalidade e constitucionalidade os vereadores Bruno Marinho (PRD), Francisco Júnior (União Brasil) e Odélio Chaves (Podemos).
A pauta também inclui quatro vetos a projetos de autoria dos vereadores e três Projetos de Lei.
O primeiro veto total do Poder Executivo é referente a Projeto de Lei Complementar de autoria do ex-vereador Marcos Cardoso (Republicanos), que inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise. A justificativa aponta que a concessão de benefício de natureza tributária, no caso a isenção de IPTU, deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Outro veto total na pauta é ao Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruído acima do limite permitido. A justificativa é de que proposituras dessa natureza interferem no âmbito da gestão administrativa e, por consequência, são inconstitucionais, configurando-se violação do Princípio da Separação de Poderes.
Ainda nesta sessão será analisado veto total a Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles Serbeto que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, com a adoção de ações voltadas a proporcionar o bem-estar dos profissionais da educação.
Os vereadores também analisam veto total ao projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre o alvará de funcionamento provisório no município. O projeto permite a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização perante a Secretaria de Habitação.
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