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Coronel Fábio recua e retira projeto sobre nepotismo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica que permitia a contratação de parentes de políticos teve mudanças, mas não vai à votação na sessão de terça-feira (4)

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Divulgação/TV Câmara

O prefeito Coronel Fábio Candido (PL) retirou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que flexibilizava casos de nepotismo na administração pública, nesta segunda-feira (3). O Executivo já havia encaminhado um texto substitutivo à Câmara, que seria votado em plenário na sessão desta terça-feira (4). A retirada, segundo nota da Prefeitura de Rio Preto, foi devido ao “viés que vem sendo construído pela imprensa” em torno da proposta.

O projeto inicial enviado ao Legislativo pelo prefeito trazia uma alteração que abre brecha para que secretários possam nomear parentes em outras pastas. Parentes até terceiro grau, diretos e indiretos de secretários de pastas, ou mesmo do prefeito, vice-prefeito, vereadores, diretores, gerentes ou ocupantes de cargos equivalentes na administração indireta, podem ser nomeados em cargos de comissão, desde que não trabalhem no mesmo setor, caracterizando o chamado ‘nepotismo cruzado’.

A proposta mantinha a proibição de nomeação de quem está inelegível e garantia que a violação das regras configura ato de improbidade administrativa e infração político-administrativa. “A proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal”, diz ainda o texto proposto pelo Executivo.

Segundo a justificativa da proposta, a “alteração proposta busca harmonizar o texto da Lei Orgânica Municipal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 13, que pacificou o entendimento sobre a matéria no âmbito nacional. Esta adequação garante maior segurança jurídica na aplicação da norma e uniformidade com o tratamento dado à questão em todas as esferas da Administração Pública”.

No novo texto do prefeito Fábio Candido, continuava a possibilidade de que os secretários possam ter parentes em outras pastas, que não aquela que administra. A vedação passava a ser somente na própria secretaria e para parentes de vereadores.

Também ficaria vedada a nomeação de parentes em secretarias, autarquias, fundações ou empresas públicas distintas, assim como a contratação de parentes sem a comprovação de aptidão técnica, experiência prévia, formação acadêmica ou capacitação compatível com as atribuições do cargo.

Já o trecho que proibia a nomeação de quem está inelegível foi retirado do novo texto. No entanto, foi mantido que a violação das regras configura ato de improbidade administrativa e infração político-administrativa.

Na justificativa do substitutivo, consta que a “atualização, busca-se garantir maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento da matéria, já consolidada nas esferas federal e estadual. Entre os aperfeiçoamentos, cumpre destacar que o texto inclui, de maneira expressa, a impossibilidade de nomear parentes, não apenas da autoridade nomeante, mas também de seus substitutos legais e de vereadores do Município. Tal ampliação reforça a independência entre os Poderes e evita conflitos de interesse que possam macular a legitimidade a eficiência nas nomeações”.

A comunicação da retirada foi feita pela Prefeitura de Rio Preto, por meio da assessoria de imprensa. Em nota, o prefeito informou que “pelo viés que vem sendo construído pela imprensa, compreendemos a necessidade de qualificar a discussão e os esclarecimentos junto à opinião pública”.

No site da Câmara, no entanto, a proposta consta como “Encaminhado”.

Segue a nota da Prefeitura de Rio Preto na íntegra:

“Nota oficial sobre a retirada do Projeto de emenda a lei orgânica

A revisão de procedimentos na administração pública é fundamental para aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar a transparência na administração pública.

Nesse sentido e pautados na integridade e inovação, que são as marcas do governo Coronel Fábio Cândido, buscamos, com um projeto de lei do executivo, atualizar as regras que tratam de nomeações em cargos de confiança que hoje são estratégicos na continuidade da gestão pública.

O parâmetro dessa proposição, partiu em consonância com as normas de nível estadual, com foco em justiça social e segurança jurídica para a administração pública.

Entretanto, pelo viés que vem sendo construído pela imprensa, compreendemos a necessidade de qualificar a discussão e os esclarecimentos junto à opinião pública. Como neste momento, o foco dessa gestão tem sido solucionar graves  problemas que impactam a população, como a epidemia de dengue, o sucateamento da saúde e de outros serviços públicos, que colocam em risco a vida de nossos munícipes, decidimos retirar temporariamente tal assunto de pauta de nossa Câmara, permanecendo assim todos focados nas melhorias que nosso município tanto precisa e que escolheu ter conosco”.

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