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Proposta pretende acabar com votações secretas na Câmara de Rio Preto

Nomes de ruas e homenagens de vereadores são realizadas em sessões secretas uma vez por mês

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Divulgação/TV Câmara

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) apresentou um Projeto de Resolução que pretende extinguir as votações secretas na Câmara de Rio Preto. As sessões em que a população e a imprensa não podem participar são realizadas uma vez por mês e servem para discussão de nomes de ruas e decisão sobre homenagens.

De acordo com a proposta do vereador, serão retirados cinco trechos de artigos do Regimento Interno da Câmara. As regras servem para definir que serão realizadas sessões secretas no Legislativo e como serão feitas essas discussões sobre assuntos pontuais.

Na justificativa da proposta, Rillo cita que a mudança é necessária para adequar o Regimento Interno às legislações estaduais. “Constituição Paulista ou Carta Bandeirante, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 12, de 28 de junho de 2001”, consta.

O texto não tem data para ser votado em plenário.

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