Vereador quer mudar nome de GCM para “Polícia Metropolitana”

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada nesta quinta-feira (20), de que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, o vereador Alexandre Montenegro (PL) apresentou um Projeto de Lei para mudar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Metropolitana. A proposta foi protocolada na Câmara nesta sexta-feira (21).

De acordo com a decisão do STF, as normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.

De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

“A mudança para “Polícia Metropolitana” traz maior clareza e legitimidade ao trabalho desses agentes, fortalecendo a confiança da comunidade em suas ações e facilitando a comunicação em situações de emergência. Essa alteração também oferece respaldo legal à atuação dos agentes, permitindo que eles desempenhem suas funções com mais segurança e eficiência”, justifica Montenegro.

Para o vereador, a mudança atende à decisão do STF e ajuda a população a compreender melhor as funções exercidas pelos 235 agentes. “Ademais, a inclusão do artigo que possibilita a celebração de convênios com municípios limítrofes permitirá uma atuação integrada e colaborativa na segurança pública, beneficiando toda a região metropolitana e garantindo que as ações da Polícia Metropolitana sejam efetivas e abrangentes”, completa o parlamentar.

Na manhã desta sexta-feira (21), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que fará a mudança do nome da corporação da capital paulista, seguindo a decisão do STF.

O texto não tem data marcada para ser votado em plenário.