Câmara de Rio Preto analisa proposta que cria lista pública de espera para consultas

Os vereadores de Rio Preto vão votar a legalidade do Projeto de Lei de Jonathan Santos (Republicanos) que pretende obrigar a Prefeitura a manter uma lista pública de pacientes a espera de consultas, exames e cirurgias eletivas na rede pública de Saúde, na sessão da Câmara desta terça-feira (25). O objetivo é garantir transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera.

De acordo com a proposta, fica determinada a publicação de listagens eletrônicas em site oficial da Prefeitura de Rio Preto, “garantindo fácil acesso aos usuários e à sociedade em geral, e deverá ser acessível de forma clara e objetiva”.

Desde que respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deverão constar ainda o número do protocolo do pedido, a data de solicitação, a especialidade médica, a data prevista para a realização do procedimento, a situação do pedido e a prioridade de atendimento, conforme avaliação médica.

Ainda de acordo com a proposta, a atualização da lista deverá ser feita a cada 48 horas “garantindo que os pacientes e a sociedade tenham acesso a dados atuais e confiáveis”. Se aprovado, o texto em vigor dentro de 60 dias após ser sancionada pelo Executivo.

“Trata-se de uma iniciativa que não apenas fortalece a administração pública no cumprimento de seus deveres constitucionais, mas também assegura aos cidadãos o acesso a informações essenciais para a defesa de seus direitos.

O tempo de espera para atendimento especializado é um fator determinante para a eficácia dos tratamentos e para a evolução clínica dos pacientes. A demora excessiva pode acarretar a progressão de doenças que, quando tratadas precocemente, apresentam prognósticos favoráveis e menor custo para o sistema de saúde”, ressalta Jonathan Santos na justificativa do projeto.

Além disso, o vereador também cita que a publicidade da lista de espera por procedimentos na área da Saúde evita que os pacientes sejam prejudicados.

“A implementação dessa medida legislativa facilitará a atuação do Ministério Público ao possibilitar o monitoramento contínuo da organização das filas de espera. Isso reduzirá a necessidade de medidas judiciais individuais e proporcionará um mecanismo eficaz de fiscalização”, completa.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria cargos na estrutura administrativa do município, todos para atender a rede municipal de Educação e com jornada de 40 horas semanais. São seis cargos para professor de Educação Básica I (PEB I), um para diretor de escola e um para coordenador pedagógico. Os cargos serão regidos pelo regime estatutário e preenchidos por concurso público.

Também do Executivo, em primeiro turno, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Obras e Edificações do município. A mudança proposta está nas regras para áreas destinadas a estacionamento de veículos. Pela nova proposta, não será exigido recuo para subsolo quando o piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,20 metro acima do nível dos passeios.

Ainda em primeira discussão, serão votados os projetos de Eduardo Tedeschi (PL), que cria regras para a expedição de receitas médicas e odontológicas, e de Luciano Julião, que obriga a realização da oração universal do Pai Nosso em todas as escolas públicas e privadas do município, ao menos uma vez por semana durante o ano letivo.

Por fim, será votada a proposta de Alexandre Montenegro (PL) que cria regras sobre o funcionamento de estabelecimentos de reciclagem na cidade. O projeto proíbe que esses estabelecimentos funcionem depois das 18 horas, com o objetivo de coibir práticas ilícitas, como a compra indiscriminada de cobre e alumínio, produtos que têm sido alvos de furtos em residências e prédios públicos.