PGR defende legalidade da prorrogação do contrato do transporte público

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitiu parecer favorável à legalidade da lei que prorrogou por mais dez anos a concessão do transporte coletivo em São José do Rio Preto. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1138, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin.

A legenda, que tem como um de seus principais nomes o deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB), contestou a Lei Municipal 13.995/2021, argumentando que a prorrogação do contrato sem nova licitação violaria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Valdomiro, que era prefeito de Rio Preto à época da assinatura do contrato original, foi o responsável por apresentar e sancionar a norma que permitiu a renovação do serviço.

Na ação, o PSB sustenta que a lei foi aprovada às vésperas do vencimento do contrato sem a devida apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justificassem a medida como benéfica ao interesse público. Além disso, a legenda alega que a norma não exigiu contrapartidas da concessionária responsável pelo serviço.

No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, considerou a argumentação improcedente e encaminhou parecer ao STF defendendo a legalidade da lei. “A norma impugnada não prorrogou automaticamente a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano em São José do Rio Preto, pois não concedeu às empresas concessionárias nenhum direito subjetivo à renovação do prazo. Além disso, conforme registrado pelo prefeito, foi realizado um procedimento administrativo específico para justificar a prorrogação, com argumentos que demonstram alinhamento com o interesse público”, afirmou Branco.

O parecer da PGR será anexado ao processo e encaminhado ao STF para análise final.