Vereador retira proposta que pretendia aumentar repasse para emendas impositivas

O vereador Bruno Moura (PRD) retirou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que pretendia aumentar o percentual das emendas impositivas. O texto, apresentado no último dia 17 de março, foi oficialmente arquivado na última sexta-feira (21).

A proposta estava assinada por um grupo de vereadores. O objetivo era garantir, por meio de uma atualização da lei das emendas impositiva, a elevação do repasse dos atuais 1,2% para 2% da receita líquida do município para a prerrogativa, garantindo mais recursos para indicações parlamentares.

A proposta, que foi apresentada por Moura, mantinha a exigência de que metade dos valores fosse destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de Saúde. Além de Moura, assinam o projeto os vereadores Dr. Tedeschi (PL), Professor Tadeu (União Brasil), Rossini Diniz (MDB), Francisco Júnior (União Brasil), Celso Peixão (MDB), Abner Tofanelli (PSB), Paulo Pauléra (Progressistas), Anderson Branco (Novo), Jorge Menezes (PSD) e Jean Dornelas (MDB).

Na justificativa, Moura citou a Constituição Federal, que, por meio de uma emenda constitucional de 2022, permite o limite de 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais no âmbito federal. “A atualização para 2% busca proporcionar maior autonomia ao Parlamento na alocação de recursos para áreas prioritárias de interesse local, além de conferir flexibilidade na execução de projetos que atendam diretamente às necessidades da população”, afirmou o vereador.

Com a receita líquida prevista para 2025 na casa dos R$ 2,461 bilhões, cada um dos 17 vereadores que estava no mandato no ano passado pôde indicar cerca de R$ 1,8 milhão em emendas. Se a mudança fosse aprovada em plenário, cada um dos 23 parlamentares poderia destinar aproximadamente R$ 2,1 milhões, considerando o orçamento atual, já que ainda não há previsão orçamentária para 2026.

O ofício encaminhado por Bruno Moura para a Presidência da Câmara não tem justificativa.