Câmara vota mudanças para condomínios em sessões extras

Os vereadores de Rio Preto vão analisar quatro projetos do Executivo em duas sessões extraordinárias marcadas para esta sexta-feira (11), a partir das 9h, na Câmara. Duas das propostas tratam de mudanças nas regras para condomínios fechados.

Um dos projetos revoga um trecho da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, eliminando a exigência de que os condomínios tenham vias internas quando fazem divisa com ruas públicas. Outro reduz de 14 para 12 metros a largura mínima das ruas dentro desses empreendimentos.

Também será votada uma proposta de Lei Complementar que altera o Código de Obras do município. Entre as mudanças, está a flexibilização das regras para áreas destinadas ao rebaixamento de guias e estacionamento de veículos. Pelo texto, não será exigido recuo para subsolos quando o piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,20 metro acima do nível da calçada. Além disso, o projeto proíbe o rebaixamento total das guias em frente aos imóveis, exceto nas situações previstas em lei.

O último item da pauta é o projeto que abre um crédito adicional especial de R$ 40 mil no orçamento fiscal do município. O valor será destinado à realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito.