Câmara vota protocolo de segurança para ausência de alunos na educação infantil

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira (15), em regime de urgência especial, o projeto de lei do vereador Jean Dornelas (MDB) que cria um protocolo de segurança para casos de ausência de alunos nas escolas de educação infantil do município. O objetivo é garantir que responsáveis sejam avisados rapidamente caso a criança não compareça à aula sem justificativa.

A proposta determina que escolas públicas e privadas que atendem crianças de até cinco anos comuniquem os responsáveis até uma hora após o início das aulas, utilizando canais previamente cadastrados. A medida busca prevenir situações de risco, como a que resultou na morte de uma criança de três anos, esquecida dentro de um carro no início de abril.

“A proposta visa criar um mecanismo de monitoramento que ajude a evitar que crianças sejam deixadas em situações de risco, devido ao esquecimento ou falhas na comunicação entre responsáveis e instituições de ensino”, justificou Dornelas.

A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Educação, que poderá exigir relatórios e regulamentar a aplicação da nova regra por decreto.

Outros projetos na pauta

Também está na pauta o projeto de lei complementar do Executivo que prevê que o tempo de recreio na educação infantil seja supervisionado por professores e contabilizado como atividade pedagógica. A justificativa do prefeito Fábio Candido (PL) é melhorar a distribuição da jornada docente e permitir que as escolas municipais voltem a funcionar a partir das 7h.

Outro destaque é a proposta do vereador Celso Peixão (MDB) que institui a “Farmácia Veterinária Popular”, programa que prevê a coleta e distribuição de medicamentos veterinários doados por clínicas, profissionais da área ou provenientes de apreensões. Os remédios serão repassados a ONGs e protetores de animais.

Em segunda discussão, os vereadores analisam o projeto de Dr. Tedeschi (PL) que amplia as informações obrigatórias em receitas médicas e odontológicas. A ideia é incluir CPF, idade e telefone do paciente, além de exigir duas vias nos casos de medicamentos controlados, de uso contínuo, antibióticos e hormonais.

Já o projeto do vereador Jonathan Santos (Republicanos) propõe a publicação da lista de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. A divulgação será feita no site da Prefeitura, com o objetivo de garantir transparência e melhorar a gestão da fila.

Por fim, entra em primeira discussão a proposta do vereador Renato Pupo (Avante) que cria a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes. A ação será inserida no calendário oficial do município e visa conscientizar sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas.