Justiça barra CPI do Orçamento na Câmara de Rio Preto 

A Justiça suspendeu, por meio de liminar, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento da Câmara de Rio Preto. A decisão, assinada pelo juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Jean Dornelas (MDB).

Na ação, Dornelas questiona a legalidade da criação da CPI, presidida por João Paulo Rillo (PSOL), e aponta que os fatos apresentados no requerimento de abertura da comissão seriam genéricos e sem efeito jurídico. Ele argumenta ainda que o objeto da investigação já teria sido auditado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado.

“Não faz o menor sentido voltarmos a um fato já analisado. O próprio empréstimo já foi auditado e aprovado pelo Tribunal de Contas. Trata-se, na verdade, de uma investigação política, que fere o princípio da eficiência e aumenta o gasto de dinheiro público para sua manutenção”, afirmou Dornelas.

Ao conceder a liminar, o juiz Mikhail afirmou haver risco de ineficácia caso a medida fosse analisada apenas ao final do processo. “Diante de tais circunstâncias, e sendo inegável o risco de ineficácia da medida caso a mesma só venha a ser concedida ao final, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora suspenda os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito instaurada a partir do Requerimento nº 530/2025, até ulterior decisão deste juízo”, destacou o magistrado.

Durante a sessão desta terça-feira (22), Rillo usou a tribuna para criticar a decisão judicial e anunciou que pretende recorrer. “Eu gostaria de mostrar a este juiz toda a documentação que já reunimos até agora. Trata-se de uma interferência do Judiciário no Poder Legislativo. Vamos recorrer para garantir a investigação das denúncias sobre um orçamento secreto em Rio Preto durante a gestão anterior”, disse.

Instaurada para apurar um suposto endividamento do município entre 2021 e 2024, na gestão do ex-prefeito Edinho Araújo (MDB), a CPI tem como presidente João Paulo Rillo (PSOL), Bruno Marinho (PRD) como relator, além de Anderson Branco (Novo) e Pedro Roberto (Republicanos) como membro e suplente, respectivamente.