Projeto obriga postos de combustíveis informar descontos conforme forma de pagamento

O vereador Rossini Diniz (MDB) apresentou um Projeto de Lei que obriga postos de combustíveis a informarem, de forma clara e visível, os descontos aplicados conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. A proposta determina multa e até cassação do alvará.

De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão afixar, em local de fácil visualização, os preços diferenciados praticados para pagamentos em dinheiro, cartão de débito, crédito, PIX ou outras modalidades, sempre que houver variação nos valores.

O parlamentar afirma que a medida responde a reclamações de consumidores, que relataram falta de transparência nos preços cobrados. “Esses estabelecimentos praticam valores distintos na venda de combustíveis e outros produtos, conforme a forma de pagamento, sem que essa informação seja divulgada previamente. Isso prejudica o planejamento do consumidor”, argumenta Diniz na justificativa do projeto.

O descumprimento da norma pode gerar advertência com prazo de 30 dias para regularização. Caso a infração persista, o estabelecimento será multado em R$ 8.039,00. Em caso de reincidência, a multa dobra e o posto poderá ter o alvará de funcionamento cassado.

O projeto não tem data para ser votado em plenário.