Vereador propõe revogação de lei que proíbe uso de celular em agências bancárias

O vereador Dr. Tedeschi (PL) apresentou um Projeto de Lei que revoga a norma, em vigor desde 2010, que proíbe o uso de celulares no interior de agências bancárias. Segundo o parlamentar, a legislação está defasada diante das novas tecnologias e práticas do setor financeiro.

Atualmente, a lei determina que as agências afixem avisos sobre a proibição, autoriza a retenção do aparelho por seguranças até a saída do cliente e prevê multa ao estabelecimento em caso de descumprimento — o valor pode chegar a R$ 3.834,50.

Na justificativa do projeto, Tedeschi elenca quatro pontos principais para a revogação: o surgimento do Pix; a necessidade do uso do aplicativo bancário em smartphones para acesso a caixas eletrônicos; a instalação de biombos para garantir a privacidade dos clientes; e a ampla adoção dos cartões de crédito e débito.

O projeto ainda não tem data definida para votação em plenário.