Câmara aprova estudo técnico obrigatório para mudança do Centro POP

Os vereadores de Rio Preto aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que obriga a Prefeitura a apresentar um estudo técnico de viabilidade antes de instalar ou transferir o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). A proposta é de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL) e recebeu quatro emendas. Agora, segue para sanção ou veto do prefeito Fábio Cândido (PL).

A medida foi apreciada em regime de urgência, com votação em dois turnos na mesma sessão. O texto determina que qualquer alteração na localização do Centro POP esteja condicionada a uma análise técnica que leve em conta os impactos sociais e estruturais da mudança.

Atualmente, o Centro POP funciona no bairro Vila Angélica. A Prefeitura anunciou, no início de maio, a intenção de transferir a unidade para o bairro Boa Vista até agosto, com a justificativa de ampliar a capacidade de atendimento. O plano inclui ainda a construção de alojamentos com 17 quartos, destinados a homens, mulheres e pessoas trans.

Apesar de não haver confirmação oficial do novo endereço, a Secretaria de Assistência Social defende a descentralização dos atendimentos como forma de reduzir a concentração de pessoas em situação de rua no centro da cidade e desafogar equipamentos como o abrigo noturno e o restaurante popular Bom Prato.

O possível deslocamento do serviço, no entanto, provocou reações entre os moradores do Boa Vista. Protestos foram realizados, inclusive na própria Câmara, com críticas à medida. Os manifestantes afirmam que a mudança pode atrair usuários de drogas e aumentar a sensação de insegurança na região.

Dados divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência Social revelam que, em 2024, São José do Rio Preto registrava 756 pessoas em situação de rua. A maioria é formada por homens negros ou pardos, com idades entre 30 e 49 anos e baixo nível de escolaridade. As principais causas apontadas para a condição de rua foram o uso de álcool e outras drogas (49%) e conflitos familiares (47%).

Outras aprovações na sessão

A sessão da Câmara também aprovou, em regime de urgência especial, o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que concede descontos em juros e multas para contribuintes com dívidas municipais. A proposta recebeu três emendas do vereador João Paulo Rillo (PSOL).

Já o PPI do Semae, com benefícios semelhantes para débitos com a autarquia, foi aprovado em primeira discussão.

Outro projeto aprovado em urgência foi o que abre crédito adicional especial de R$ 200 mil para o Riopretoprev.

Em tramitação regular, foi aprovada a proposta que autoriza a publicação eletrônica do Diário Oficial no site da Prefeitura, tornando-o o veículo oficial de divulgação dos atos públicos.

Também avançaram dois projetos de emenda à Lei Orgânica: um de Jorge Menezes (PSD) que fixa o valor das emendas parlamentares impositivas em 1,55% da receita corrente líquida — com metade destinada à saúde — e outro de Pedro Roberto (Republicanos), que garante a manutenção do mandato parlamentar ao suplente que assumir como deputado ou senador, exceto em caso de acumulação definitiva de cargos.

Além disso, foram aprovadas alterações na Previdência Complementar do município, a criação de 11 cargos de assistente social e 20 de psicólogo, além da fixação do valor do Bônus Educador Presente.

Outros projetos aprovados tratam da criação de vagas para transporte por aplicativo em locais estratégicos, ajustes no Plano Municipal de Saneamento Básico e a reabertura por 24 meses do prazo para regularização de empresas em chácaras de recreio.

A análise do projeto que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente foi adiada por uma sessão.