Câmara vota anistia de juros para quem tem dívidas com Prefeitura e Semae

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto vota, nesta terça-feira (27), em regime de urgência especial, o projeto de lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2025. A proposta, enviada pelo prefeito Fábio Candido (PL), oferece descontos de até 100% em juros e multas de mora para contribuintes com débitos junto à Prefeitura. Também está na pauta, em primeira discussão, o projeto que estabelece o PPI do Semae, com condições específicas para regularização de dívidas com o serviço municipal de água e esgoto.

Descontos e parcelamentos

O PPI da Prefeitura prevê adesão entre os dias 2 de junho e 31 de julho, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. O programa inclui débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 — mesmo os que estejam parcelados, inscritos em dívida ativa ou com acordos rompidos por inadimplência.

Quem optar pela quitação à vista terá anistia total de juros e multas. Há ainda opções de parcelamento com desconto parcial: 70% de abatimento para quem pagar 50% do valor à vista e dividir o restante em até três vezes; e 50% de desconto para quem pagar 40% do valor e parcelar o saldo em até seis parcelas.

Ficam de fora do programa dívidas relativas a multas de trânsito, contas de água e esgoto, ISSQN retido na fonte e multas contratuais. Na justificativa, o prefeito afirma que os encargos elevados comprometem a capacidade de regularização dos contribuintes, mesmo com parcelamentos disponíveis.

Condições do PPI do Semae

Já o programa do Semae prevê adesão entre 1º de julho e 30 de setembro de 2025. Poderão ser incluídas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, ajuizadas ou não. O pagamento à vista também garante anistia total de juros e multas.

No caso de parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:

• Até 24 vezes: 85% de desconto, com parcela mínima de R$ 100;
• Até 36 vezes: 60% de desconto, parcela mínima de R$ 250;
• Até 48 vezes: 50% de desconto, parcela mínima de R$ 500;
• Até 60 vezes: 40% de desconto, com parcela mínima de R$ 1.000.

Uma novidade em relação ao programa anterior é a inclusão de beneficiários da tarifa social, que terão direito a um abatimento extra de 15% sobre o valor final. A proposta proíbe o reparcelamento e determina a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de inadimplência. A expectativa de arrecadação da Prefeitura com o programa é de aproximadamente R$ 3,9 milhões.

Outras votações na pauta

Também será votada em segunda discussão a emenda à Lei Orgânica que cria espaço no site da Prefeitura para publicação do Diário Oficial eletrônico, que passará a ser o canal oficial para atos administrativos e normativos de publicação obrigatória.

Em primeira discussão, duas outras emendas à Lei Orgânica serão analisadas. A primeira, de Jorge Menezes (PSD) e outros, estabelece que o valor das emendas parlamentares impositivas corresponda a 1,55% da receita corrente líquida, sendo 50% destinado à saúde. A segunda, proposta por Pedro Roberto (Republicanos), permite que vereadores mantenham o mandato ao assumirem temporariamente cargos eletivos de deputado ou senador. A perda de mandato ocorreria apenas em caso de acúmulo definitivo de funções.

Três projetos de lei complementar do Executivo também estão na pauta. Um define o valor do Bônus Educador Presente; outro cria 11 cargos de assistente social e 20 de psicólogo, a serem preenchidos via concurso público; e o terceiro altera as regras de adesão ao regime de Previdência Complementar municipal.

Mais projetos do Executivo

Outros projetos do Executivo entram em primeira discussão, incluindo a proposta que regulamenta vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte por aplicativo no Aeroporto, Rodoviária e em pontos estratégicos da cidade.

Também estão previstos: a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico; a reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema); a abertura de crédito adicional especial de R$ 200 mil para a Riopretoprev; e a reabertura, por mais 24 meses, do prazo para regularização de empresas instaladas em chácaras de recreio.

Centros de acolhimento

Fechando a pauta, será analisado em regime de urgência o projeto do vereador Alexandre Montenegro (PL), que torna obrigatória a realização de estudo de impacto de viabilidade para a criação ou mudança de endereço de centros de acolhimento social, casas terapêuticas e similares, sejam da iniciativa privada ou do poder público.