Fábio Candido veta criação da “Farmácia Veterinária Popular”

O prefeito Fábio Candido (PL) vetou o projeto de lei do vereador Celso Peixão (MDB) que previa a criação do programa “Farmácia Veterinária Popular”, voltado à distribuição gratuita de medicamentos para animais de tutores em situação de vulnerabilidade social. O Executivo alegou vício de iniciativa, apontando que a proposta interfere em atribuições exclusivas da administração municipal.

A iniciativa previa o fornecimento gratuito de remédios veterinários para famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações não governamentais (ONGs) ligadas à causa animal. O texto também instituía um sistema de coleta, doação e distribuição de medicamentos, com possibilidade de doações da população, clínicas, empresas do setor e produtos oriundos de apreensões.

De acordo com o projeto, teriam direito aos medicamentos tutores com renda de até três salários mínimos, residentes em Rio Preto. Protetores e ONGs também poderiam participar, mediante cadastro prévio. Os remédios seriam disponibilizados apenas com prescrição e receita de médico veterinário habilitado.

A proposta determinava ainda que o programa seria coordenado pela Secretaria do Bem-Estar Animal e contaria com campanhas de conscientização para incentivar doações.

Na justificativa do veto, o prefeito sustentou que a proposta invade competência do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. “É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função típica de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público”, afirma o documento.

O Executivo também apontou ausência de relatório de impacto financeiro e criticou a falta de parecer jurídico do Legislativo sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto.

O veto ainda não tem data definida para ser votado em plenário.