Prefeito encaminha programa de pagamento de dívidas com o Semae

O prefeito Fábio Candido (PL) encaminhou à Câmara de Rio Preto o projeto de lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para regularização de débitos com o Semae. A proposta prevê desconto de até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além de permitir parcelamentos em até 60 vezes.

Segundo o texto, poderão ser incluídas no programa todas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, estejam elas ajuizadas ou não. A adesão ao PPI deverá ser feita entre 1º de julho e 30 de setembro de 2025.

O pagamento à vista garante anistia total de juros e multas. Já os parcelamentos variam conforme o número de parcelas e o valor da dívida. Confira as opções:

• Até 24 parcelas: 85% de desconto em juros e multas; parcela mínima de R$ 100;
• Até 36 parcelas: 60% de desconto; parcela mínima de R$ 250;
• Até 48 parcelas: 50% de desconto; parcela mínima de R$ 500;
• Até 60 parcelas: 40% de desconto; parcela mínima de R$ 1.000;

Uma das novidades do programa em relação à edição anterior é a inclusão de beneficiários da tarifa social, que terão direito a um desconto adicional de 15% sobre o valor final.

“Estamos nos dispondo a oferecer benefícios ainda maiores para que nossos irmãos menos favorecidos possam encontrar o auxílio que precisam para colocar suas contas em dia junto ao Semae”, afirma a justificativa do projeto.

A proposta não prevê possibilidade de reparcelamento. Em caso de inadimplência após adesão, serão cobrados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

A expectativa da Prefeitura é arrecadar cerca de R$ 3,9 milhões com o programa, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos por parte dos consumidores inadimplentes.