TJ declara inconstitucional lei sobre violência doméstica em escolas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei municipal que obrigava escolas da rede pública de Rio Preto a distribuírem material informativo sobre o combate à violência doméstica. A norma, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), foi aprovada pela Câmara e promulgada em dezembro do ano passado, após veto total do Executivo ter sido derrubado pelos parlamentares.

A decisão foi tomada durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Prefeitura, que alegou usurpação de competência do Poder Executivo. De acordo com a argumentação apresentada ao Tribunal, a lei impôs obrigações administrativas e criou despesas sem a devida iniciativa do prefeito, o que contraria dispositivos constitucionais.

Segundo os desembargadores, a criação e a execução de políticas públicas, especialmente em áreas como educação e distribuição de material informativo, são atribuições exclusivas do Executivo. Com base nesse entendimento, o TJ-SP considerou que a lei violou o princípio da separação dos poderes e, por isso, foi considerada inconstitucional.

A norma previa que as escolas municipais entregassem às mães ou responsáveis pelos alunos materiais com orientações sobre os diferentes tipos de violência doméstica, além de informações sobre como as vítimas podem buscar apoio.