Câmara analisa veto à Cultura e conselhos tutelares

A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira (3) o veto parcial do Executivo ao Orçamento de 2025. Entre os trechos barrados estão emendas que destinavam 1% da receita líquida para a Secretaria de Cultura e a criação de dois novos conselhos tutelares. Também foram vetadas 30 emendas impositivas, a maioria por desvio de finalidade e extrapolação do limite permitido.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a destinação obrigatória de recursos para a Cultura viola a Constituição, que veda esse tipo de vinculação, exceto em áreas específicas como Saúde e Educação. Já a proposta dos novos conselhos tutelares foi considerada de iniciativa exclusiva do Executivo e redirecionava R$ 1,72 milhão da Secretaria de Comunicação.

As emendas impositivas vetadas ultrapassaram o teto de R$ 872 mil por vereador ou destinaram verbas da Saúde para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), consideradas de competência da Assistência Social.

Criação de cargos

Outro destaque da sessão é a votação de dois projetos de lei complementar que criam 63 cargos públicos. Na Educação, serão 25 professores de Educação Básica I, dois diretores de escola, três coordenadores pedagógicos e um supervisor de ensino. Já na Assistência Social, serão 20 psicólogos e 11 assistentes sociais. Os professores terão salário de R$ 6.727,88 para jornada de 40 horas semanais. Os demais salários ainda serão definidos. As vagas serão preenchidas por concurso público.

Pagamento a terceirizadas

Também será votado, em regime de urgência especial, projeto do vereador Rossini Diniz (MDB) que impõe prazo mínimo de 30 dias para pagamento a empresas terceirizadas, contados a partir da emissão da nota fiscal. A proposta visa garantir que os repasses não sejam usados antes da quitação de salários e benefícios, prática que tem gerado queixas de trabalhadores.

Outros projetos

A pauta da sessão inclui ainda propostas do Executivo, como a ampliação do prazo de revisão do Plano Municipal de Saneamento de quatro para dez anos; criação de pontos de embarque e desembarque para transporte por aplicativo na região central e no aeroporto; regularização de comércios em chácaras de recreio; e o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, com perdão de juros e multas em dívidas com a autarquia.

Entre os projetos dos vereadores estão: a criação de uma academia de esportes náuticos para mulheres com câncer de mama, e o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ambos de Alex de Carvalho (PSB); e proposta de Anderson Branco (Novo) que garante direito a acompanhante para crianças, idosos e pessoas com deficiência em unidades de saúde municipais.