Câmara de Rio Preto analisa mudanças em contas de água do Semae

Os vereadores de Rio Preto iniciam nesta terça-feira (10) a análise de um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de titularidade das contas de água e esgoto emitidas pelo Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), será votada em primeira discussão durante a sessão da Câmara.

O texto autoriza o proprietário de um imóvel — residencial ou comercial — a transferir a titularidade da conta para o inquilino, desde que formalize a solicitação junto ao Semae. Para isso, será necessário apresentar documentos pessoais ou CNPJ, além de contrato de locação com firmas reconhecidas.

Segundo o projeto, eventuais débitos existentes no momento da transferência ficarão sob responsabilidade do Semae. Ao fim do contrato de locação, o proprietário deverá comunicar a autarquia para retomar a titularidade da conta. Pauléra justifica a proposta afirmando que, atualmente, o dono do imóvel responde diretamente por eventuais dívidas deixadas pelo locatário, o que considera injusto.

Outros projetos na pauta

Além da proposta de Pauléra, os vereadores irão analisar o projeto do Executivo que modifica a legislação do Plano Municipal de Saneamento Básico. A mudança visa adequar o texto à nova legislação federal, que estabelece a revisão do plano a cada dez anos. A matéria deve ser apreciada com emendas.

Também entra na pauta, em segunda discussão, o projeto do vereador Jean Dornelas (MDB), que propõe a inclusão de veículos elétricos no próximo contrato de concessão do transporte coletivo municipal.

Outro item a ser votado é a criação da “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante).

Fechando a ordem do dia, será votado projeto de resolução também assinado por Pupo, que altera o Regimento Interno da Câmara. A proposta permite que os parlamentares declarem voto favorável em votações nominais de requerimentos e moções.