Em mais de 7 horas de sessão, vereadores rejeitam novos conselhos tutelares

Em sessão extraordinária que durou mais de sete horas, realizada nesta quinta-feira (26), a Câmara de Rio Preto rejeitou 13 das 14 emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre as propostas barradas estavam a criação de dois novos conselhos tutelares, a destinação de 1% da receita líquida do município para a Secretaria de Cultura e a criação do Conselho da Diversidade.

A primeira sessão extraordinária, para a votação da legalidade, começou por volta de 9h e durou mais de sete horas. As discussões em plenário em torno das emendas apresentadas terminaram por volta de 16h.

Apenas uma emenda foi aprovada: a do vereador Jorge Menezes (PSD), que aumenta de 1,2% para 1,55% o percentual da receita líquida reservado às emendas impositivas dos parlamentares. O parlamentar apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o mesmo teor e comemorou a provação. “Fico feliz que a emenda tenha sido aprovada. É um sinal de que o projeto que ainda tramita aqui na Casa deve prosperar”, afirmou.

Com previsão de orçamento de R$ 3,8 bilhões para o próximo ano, a LDO é a primeira formulada pelo governo Fábio Candido (PL) e estabelece metas fiscais, prioridades da administração municipal e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser enviada até 30 de setembro.

Dos recursos estimados, R$ 2,9 bilhões serão destinados à Prefeitura, R$ 460 milhões ao SeMAE, R$ 443 milhões ao RioPretoPrev e R$ 2 milhões à Emcop. O cálculo orçamentário considerou o desempenho da arrecadação dos últimos anos, inflação e projeção de crescimento do PIB.

A proposta do Executivo destaca como prioridades a redução das desigualdades sociais, a geração de emprego, a proteção ambiental e os direitos humanos, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A LDO também define que até 1% da receita corrente líquida será reservada à contingência e que metade da verba destinada para as emendas parlamentares deverão ser obrigatoriamente indicadas à saúde.

Todas as emendas rejeitadas foram de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL). Além das já citadas, ele propôs medidas como obrigatoriedade de audiências públicas para o Plano Plurianual 2026–2029, proibição de repasses de emendas impositivas para projetos com critérios políticos e limites a créditos adicionais suplementares.

O vereador Renato Pupo (Avante), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, criticou a rejeição das emendas ligadas aos conselhos tutelares. “Nós discutimos a questão de novos conselhos tutelares na cidade e tivemos a oportunidade de ouvir aqui o Ministério Público, que se posicionou a favor da judicialização do assunto, entre outras autoridades sobre o tema, também defendendo novos conselhos. Rio Preto tem mais de 500 mil habitantes e apenas dois conselhos. A aprovação obrigaria o Executivo a cumprir uma promessa de campanha”, afirmou.

O vereador Abner Tofanelli (PSB) também defendeu as propostas, destacando a importância da criação do Conselho da Diversidade. “A comunidade LGBTQIAP+ precisa de representatividade, assim como as crianças, mulheres e negros. O papel do vereador é fomentar a criação e manutenção dos conselhos e, por isso, eu gostaria que tivesse sido aprovada a emenda”, lamentou o vereador.

Rillo, por sua vez, classificou a sessão como um reflexo do modelo de governo atual. “Os vereadores votaram contra um cronograma de pagamento das emendas impositivas. Isso mostra que o Executivo condiciona repasses à fidelidade política dos parlamentares. Essa sessão expôs uma forma de governo que domina os vereadores por meio de dinheiro. A orientação era para que nenhuma das emendas fosse aprovada e essa foi uma ordem que partiu do governo”, criticou.

Durante os debates, Rillo ainda contestou o andamento das sessões, alegando que a primeira deveria ter sido encerrada antes do horário de início da segunda. O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), submeteu a questão ao plenário, que autorizou a continuidade dos trabalhos. A segunda sessão serviu apenas para a votação final da emenda aprovada e da LDO.

Votaram contra o projeto da LDO 2026 os vereadores Alexandre Montenegro (PL), Jean Dornelas (MDB) e Rillo. Dinho Alahmar (PL) e Cabo Júlio Donizete (PSD) não estavam presentes no momento da votação. Os demais parlamentares aprovaram o texto do Executivo.

Acordo parlamentar

Apesar da rejeição da emenda que previa a criação de dois novos conselhos tutelares, parte dos vereadores se comprometeu a destinar recursos de suas emendas impositivas para viabilizar a proposta. A articulação foi revelada pelo vereador Bruno Moura (PRD), que, no final da sessão, afirmou ter havido um acordo informal entre parlamentares.

“Fui contra a emenda do Rillo, mas não sou contra as crianças. Assumo aqui o compromisso, junto com outros vereadores, de destinar parte das minhas emendas para a criação dos conselhos”, declarou Moura. Segundo ele, ao menos dez vereadores aderiram ao compromisso.

O vereador Felipe Alcalá (PL) também declarou apoio à iniciativa, apesar de ter votado contra a proposta. “Pela emenda rejeitada, os novos conselhos só seriam criados em 2026. Não vejo diferença entre destinar verbas via emenda parlamentar e incluí-la diretamente no orçamento. Por isso votei contra, mas me comprometo a direcionar recursos para a criação de ao menos um novo conselho”, disse.