Lei que cria vagas exclusivas para motoristas por aplicativo está em vigor

O prefeito Fábio Candido (PL) sancionou a Lei Municipal que altera a legislação sobre a exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo. A proposta cria pontos de embarque e desembarque em locais de fluxo de pessoas na cidade.

A norma é uma mudança em uma lei de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), em vigor desde o ano passado. Pela nova legislação, a Secretaria de Trânsito ficou responsável por estabelecer pontos oficiais de embarque e desembarque dos veículos cadastrados no aplicativo de transporte individual de passageiros no Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte público. A penalidade para quem desrespeita a rotatividade das vagas ofertadas é multa de R$ 8 mil.

O texto define que os pontos de embarque e desembarque deverão ser instalados no Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto e na região central da cidade, bem como em outros locais a serem definidos pelo Poder Executivo. A multa aplicada pela Prefeitura de Rio Preto deixa de existir, mas o motorista que descumprir a norma estará sujeito a infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade na Câmara. “O Projeto de Lei reforça a prerrogativa do Poder Executivo Municipal de estabelecer, por ato administrativo, os locais mais adequados, respeitando-se as características urbanísticas do Município, a conveniência da mobilidade e o interesse público. Trata-se de atribuição que se adequa à competência suplementar dos Municípios para ordenar o uso de vias públicas e disciplinar a prestação de serviços que nelas ocorram, alinhando-se, portanto, à sistemática federativa de colaboração entre os entes”, diz trecho da justificativa do projeto que tramitou no Legislativo.

Com a legislação em vigor, falta a Prefeitura de Rio Preto definir os locais de instalação dos pontos.