Vereador quer acabar com ‘pena perpétua’ do Conselho de Ética

O vereador Renato Pupo (Avante) apresentou um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara de Rio Preto, permitindo que um parlamentar possa se candidatar a uma cadeira no Conselho de Ética da Casa mesmo que já tenha sido punido pelo colegiado em mandato anterior. Atualmente, a punição acompanha o vereador mesmo após a reeleição.

Pelas regras em vigor, quando um vereador comete uma infração e é punido pelo Conselho de Ética, ele nunca mais pode integrar o colegiado, mesmo que seja reeleito. A mudança proposta por Pupo estipula que a punição valha apenas durante a legislatura em que a infração ocorreu, sem se estender a outros mandatos.

A finalidade, segundo o vereador, é estabelecer uma separação entre os mandatos eletivos no que se refere à aplicação de sanções disciplinares pelo Conselho de Ética, impedindo o acúmulo dessas penalidades entre legislaturas distintas. As punições variam de advertência verbal à cassação de mandato.

“A proposta parte do princípio de que cada mandato eletivo representa um novo vínculo entre o agente político e a sociedade, estabelecido por meio do sufrágio direto e legítimo. Permitir o acúmulo de sanções disciplinares entre mandatos pode configurar um duplo juízo de valor sobre o mesmo representante, afetando desproporcionalmente o exercício de um novo mandato obtido por decisão soberana do eleitorado. Além disso, a medida proposta busca evitar o uso político ou persecutório de sanções acumuladas como instrumento de pressão ou deslegitimação do agente eleito”, defende Pupo.

O texto ainda não tem data para ser votado em plenário.