Marcondes veta projeto que estabelecia prazo máximo para consultas

O vice-prefeito Fábio Marcondes (PL), no exercício de cargo de prefeito, vetou o projeto de lei apresentado pelo vereador Felipe Alcalá (PL), que estabelece prazo máximo de 30 dias para o agendamento de consultas eletivas na rede pública de saúde de Rio Preto — e 15 dias para públicos prioritários como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou TEA. O texto do veto integral da proposta foi encaminhado na última semana para a Câmara e não tem data para ser votado em plenário.

De acordo com as razões do veto contidas no documento oficial, a Prefeitura argumenta que a proposta viola o princípio da separação dos poderes e a chamada reserva de administração, ao interferir em questões de gestão interna do Executivo, como o planejamento e a execução dos serviços públicos de saúde.

O texto cita dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, além de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que consideram inconstitucional a criação, por iniciativa parlamentar, de leis que imponham obrigações administrativas ao Poder Executivo.

Apesar de reconhecer o mérito da proposta, o Executivo sustentou que “ao dispor sobre assunto relacionado aos escaninhos dos diversos setores da administração”, o projeto invade competência exclusiva do prefeito.

O veto total agora será analisado pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta dos vereadores.

Marcondes ocupou o cargo de prefeito entre os dias 26 de setembro e 2 de outubro, devido a viagem do prefeito Fábio Candido (PL) à cidade de Gainesville, Flórida, nos Estados Unidos.