Prefeito propõe que empresas paguem desapropriações

O prefeito Fábio Candido (PL) encaminhou à Câmara de Rio Preto um projeto de lei complementar que propõe mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, aprovado em 2021. A proposta tem como principal objetivo permitir que empresas e pessoas físicas arquem com os custos de desapropriações necessárias para a realização de obras públicas.

Atualmente, a responsabilidade por indenizações em casos de desapropriação — quando o poder público precisa tomar posse de um imóvel particular para executar obras de interesse coletivo — é exclusivamente da Prefeitura. Os recursos saem do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, destinado ao financiamento de obras e melhorias urbanas.

Com a mudança proposta, a iniciativa privada poderá participar diretamente do pagamento dessas indenizações, em casos de projetos que envolvam, por exemplo, a abertura de avenidas, ampliação de ruas ou construção de viadutos.

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, o projeto visa criar um novo instrumento de cooperação entre o setor público e o privado. “A proposta decorre da necessidade de ampliar os instrumentos de gestão pública que viabilizem a execução de obras de relevante interesse público”, diz o texto.

A Prefeitura argumenta que permitir a contribuição de particulares nos processos de desapropriação poderá acelerar a execução de obras estruturais e reduzir a pressão sobre o orçamento municipal, sem comprometer o princípio da legalidade.

Transparência e critérios técnicos

O projeto estabelece que todas as indenizações deverão seguir critérios técnicos e de transparência. O valor pago pelos imóveis deverá ser equivalente ao preço de mercado, determinado por laudo técnico de avaliação.

Além disso, os recursos repassados por empresas ou cidadãos para custear desapropriações serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável. O dinheiro poderá ser utilizado tanto para a compra dos terrenos como para investimentos em infraestrutura, urbanização, manutenção e conservação de espaços públicos.

Sem definição de contrapartida

Apesar de abrir espaço para a participação da iniciativa privada no financiamento de obras públicas, o projeto não detalha quais serão as contrapartidas oferecidas às empresas que contribuírem com o pagamento das desapropriações.

A proposta ainda será analisada pelas comissões internas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, passará a valer como uma nova ferramenta de colaboração público-privada na execução de obras urbanas em Rio Preto.