Projeto quer proibir nomeação de condenados por corrupção

O vereador Renato Pupo (Avante) protocolou um projeto de lei na Câmara de Rio Preto que proíbe a contratação, pela Prefeitura, de pessoas — físicas ou jurídicas — condenadas por crimes de corrupção. A vedação se aplica independentemente de trânsito em julgado da sentença e vale para cargos, funções ou atividades ligadas à administração pública municipal.

Segundo o texto, contratos firmados em desacordo com a lei serão considerados nulos, e os responsáveis poderão responder por sanções administrativas, civis e penais.

De acordo com Pupo, a medida busca reforçar o princípio da moralidade na gestão pública. “A proposta visa criar um ambiente mais íntegro e responsável no serviço público municipal”, afirmou.

O vereador também cita uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a legalidade da exigência de atestado de antecedentes criminais em instituições que atuam com crianças e adolescentes. O TJ considerou constitucional a vedação à contratação de pessoas condenadas por crimes dolosos contra menores, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Com base nesse entendimento, Pupo sustenta que sua proposta é juridicamente viável e necessária para proteger o interesse público.

O texto não tem data para ser votado em plenário.