TJ derruba lei de Rio Preto que proibia comércio de escapamentos barulhentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei municipal de Rio Preto que proibia a comercialização e a instalação de escapamentos de motocicletas com ruído acima dos limites regulamentares. A decisão foi unânime no Órgão Especial da Corte e atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo prefeito Fábio Candido (PL).

De autoria do ex-vereador Jean Charles (MDB), a norma previa que as lojas deveriam afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A multa prevista para quem descumprisse a regra poderia chegar a R$ 2,3 mil e a empresa poderia até perder o alvará. No entanto, segundo o TJ, a legislação invadiu competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme determina a Constituição Federal.

O tribunal destacou ainda que a matéria já é amplamente regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conama, o que inviabiliza normas municipais que criem restrições adicionais.

Além da questão da competência, os desembargadores entenderam que a lei também violou os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ao impor barreiras desproporcionais à atividade econômica de fabricantes e comerciantes de escapamentos.

O relator da ação, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, reconheceu que a intenção da norma era legítima, ao tentar proteger o meio ambiente e a ordem pública, mas afirmou que a medida ultrapassou os limites da atuação legislativa municipal. “A norma municipal afronta a repartição constitucional de competências e o pacto federativo, ao interferir em regras já fixadas pela União e pelo sistema nacional de trânsito”, apontou no acórdão.

Com a decisão, os efeitos da lei estão oficialmente suspensos.