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PEC do Governo inviabiliza o FAT e prejudica a classe trabalhadora

Com uma nova Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 87/2015, o Governo está conseguindo o que muitos neoliberais tentaram, mas não conseguiram, ou seja, a
inviabilização do FAT.

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A PEC 87/2015, que recentemente foi enviada pelo Governo ao Congresso Nacional,estende o prazo de vigência da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2023 e pretende ampliar de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de fundos constitucionais, de contribuições sociais e econômicas e de compensações financeiras referentes à utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, sendo que as receitas provenientes de impostos federais (IPI, IR, ITR,entre outros), por sua vez, seriam protegidas da desvinculação.

Devemos ressaltar que o FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, é um fundo financeiro, vinculado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), destinado ao custeio do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e ao fi nanciamento de Programas de Desenvolvimento Econômico e Social, esse último a cargo do BNDES, em benefi cio a classe trabalhadora, e
a toda sociedade.

Uma grave situação, representada pelo momento atual, em que o Governo tenta a todo custo justifi car suas pedaladas fi scais por meio de um lesivo ajuste fi scal, compromissado
unicamente com o sistema fi nanceiro, em detrimento a classe trabalhadora, e ao desenvolvimento.  E não adianta o ministro Levy dizer que o seguro-desemprego e o abono salarial estão
sob risco, caso não seja recriada a CPMF. Ora, que tipo de chantagem é essa? A conta do ajuste fi scal será novamente cobrada do trabalhador? Não desejamos que todo esse trágico quadro possa se tornar real. Sendo esse, um problema que não é somente dos trabalhadores e movimento sindical, mas sim de toda
a sociedade.

Sergio Luiz Leite é presidente da FEQUIMFAR, 1º secretário da Força Sindical e Conselheiro Titular do CODEFAT (orgão ligado ao MTE e que administra os recursos do FAT).

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