Prefeito recusa convite da CPI da Saúde

O prefeito Fábio Candido (PL) informou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Câmara de Rio Preto que não irá comparecer pessoalmente à reunião marcada para esta quinta-feira (8). Em ofício encaminhado ao presidente da comissão, vereador Renato Pupo (Avante), o prefeito afirma que o Executivo já adotou medidas administrativas e judiciais relacionadas ao contrato de R$ 11,9 milhões firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca.

Fábio Candido foi convidado, e não convocado, para prestar esclarecimentos à CPI. Como prefeito, ele não pode ser convocado coercitivamente por uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara. O convite havia sido encaminhado por Pupo para que o chefe do Executivo explicasse a participação da administração municipal na contratação e na execução do convênio.

No documento, o prefeito afirma que a Prefeitura já anulou o convênio, exigiu a restituição dos recursos públicos e ingressou com ação judicial por meio da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o prefeito, a ação também pediu a quebra do sigilo bancário dos envolvidos para identificar a destinação dos valores e viabilizar a recuperação dos recursos. “Nesse contexto, informo que não comparecei pessoalmente à reunião designada, considerando que todas as providências administrativas e judiciais já foram adotadas”, diz o ofício.

O prefeito acrescenta que a Procuradoria-Geral do Município permanece à disposição da CPI para prestar os esclarecimentos necessários, dentro dos limites legais.

O caso começou em abril, quando a Prefeitura de Rio Preto assinou o contrato milionário com a Santa Casa de Casa Branca para a realização de um mutirão de consultas e exames de imagem. O contrato, assinado em 17 de abril, tinha valor de R$ 11.901.651,60 e previa aproximadamente 62,9 mil exames, com utilização de unidades móveis.

Cinco dias depois da assinatura, em 22 de abril, o Fundo Municipal de Saúde transferiu R$ 4.760.660,64, equivalente a 40% do valor total do convênio, à Santa Casa de Casa Branca. A contratação passou a ser questionada por vereadores e órgãos de controle, entre outros pontos, pela ausência de licitação ou chamamento público.

Em 4 de maio, o prefeito determinou a anulação do convênio e a adoção de medidas para a devolução dos valores pagos antecipadamente. Também foi aberta uma sindicância para apurar a tramitação, a autorização e a execução inicial do contrato. Na ocasião, o então secretário de Saúde, Rubem Bottas, pediu afastamento.

A crise também atingiu a estrutura da Secretaria de Saúde. Bottas deixou posteriormente o governo e passou a ser citado nas investigações relacionadas ao contrato. O ex-secretário chegou a prestar depoimento à CPI, mas permaneceu em silêncio em sua primeira oitiva, amparado por decisão judicial. Em setembro, a comissão decidiu reconvocá-lo para apresentar esclarecimentos.

CPI investiga contrato

A CPI da Saúde foi instalada na Câmara justamente para investigar o convênio com a Santa Casa de Casa Branca. Renato Pupo preside a comissão, Abner Tofanelli (PSB) é o relator, e Bruno Moura (PL) integra o colegiado. A comissão iniciou os trabalhos em maio, depois da anulação do contrato.

Entre os pontos analisados pelos vereadores estão a contratação da entidade, o pagamento antecipado, a tramitação do processo dentro da Prefeitura e a eventual existência de irregularidades na execução do convênio.

Durante os trabalhos, o secretário municipal de Administração, Frederico Duarte, que presidiu a sindicância aberta pela Prefeitura, afirmou à CPI que o relatório administrativo apontou dolo na atuação do ex-secretário de Saúde Rubem Bottas e da ex-assessora Cícera Nayara Miranda Paiva. A afirmação integra o depoimento prestado à comissão e é objeto da investigação parlamentar.

A CPI também ouviu e convocou representantes ligados à Santa Casa de Casa Branca para esclarecer a contratação e a movimentação dos recursos.

Caso também está na Justiça

Além da investigação da Câmara, o caso chegou à Justiça. A Prefeitura ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra a Santa Casa e pessoas ligadas ao convênio. Em junho, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio de valores relacionados ao caso.

Mais recentemente, em decisão de outubro, a Justiça ampliou a investigação, incluiu duas empresas que receberam recursos da Santa Casa no processo, autorizou novas quebras de sigilo bancário e determinou o bloqueio de até R$ 2,06 milhões em ativos da Associação Essencial Saúde. A medida busca rastrear a movimentação dos recursos públicos transferidos no âmbito do convênio.

Assim, o contrato que previa a realização de milhares de exames para reduzir as filas da rede municipal acabou sendo anulado antes da execução integral e passou a ser investigado simultaneamente pela Câmara, pela Prefeitura, pelo Ministério Público e pela Justiça.

Com a recusa do prefeito em comparecer pessoalmente, a CPI deverá decidir como pretende obter os esclarecimentos de Fábio Candido. No ofício, o prefeito indicou a Procuradoria-Geral do Município como canal para prestar as informações solicitadas pela comissão.

O presidente da CPI informou que, diante do anúncio do prefeito, cancelou a oitiva que estava marcada para a tarde desta quinta-feira.