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Vereador propõe criação de um auxílio emergencial municipal

Ele destina o benefício aos profissionais autônomos, pessoas jurídicas e permissionários do transporte escolar que estão proibidos de trabalhar por causa dos decretos municipais

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O vereador Anderson Branco, PL, protocolou na tarde desta sexta-feira, 14 de agosto, dois Projetos de Lei que que criam o auxílio emergencial municipal destinado a trabalhadores informais, empresas impedidas de abrir as portas em função de decretos municipais e aos permissionários do transporte coletivo, proprietários de vans, micro-ônibus e ônibus escolares. Ele também isenta todos os beneficiários dos impostos municipais no período da pandemia. 

Ele propõe que seja concedido pela Prefeitura, sem prazo estabelecido para o período do pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo federal. Questionado se os projetos não são inconstitucionais, Branco alega que a Prefeitura recebeu verbas estaduais e federais para o enfrentamento à pandemia e ela tem o dever der socorrer esses segmentos.

Segundo a Constituição Federal vereadores não podem criar Leis que geram despesas aos municípios. Essas Leis são inconstitucionais. A Câmara de Rio Preto é uma das campeãs brasileiras em apresentação de Leis inconstitucionais segundo o Supremo Tribunal Federal. Quando elas são aprovadas, a Prefeitura entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF e enterra essas leis. 

O vereador alega a excepcionalidade do momento e a dificuldade que os setores proibidos de abrir as portase dos profissionais autônomos ou liberais. O auxílio proposto por ele se estende às pessoas físicas e jurídicas e indica punição a quem fraudar uma possível Lei que crie o benefício. 

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Para ser votado quando ao mérito, os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Se ele for considerado inconstitucional por unanimidade, sequer vai à votação no Plenário. Se conseguir apenas um voto pela legalidade, a decisão fica a cargo dos 17 vereadores. Nesse caso, o projeto que tem caráter populista acaba sendo aprovado em plenário e a responsabilidade proibí-lo fica com o prefeito. 

Anderson Branco é do mesmo partido que o vereador Fábio Marcondes, PL. Talvez Branco veja nessa relação a possibilidade de levar o projeto ao plenário. Marcondes é um dos três vereadores da Comissão de Constituição e Justiça.

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