Cidades
Prefeitura entra com ação e derruba pagamento de auxílio atleta durante pandemia
Uma segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que funcionários façam o próprio horário de trabalho; são trabalhadores que têm cônjuges com deficiências
A Prefeitura de Rio Preto tevê duas vitórias neste final de semana no Tribunal de Justiça do estado. O município entrou com dois pedidos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adins, contra uma Lei que obriga o pagamento do auxílio atleta e outra contra que permite que funcionários que têm cônjuges ou parentes com alguma deficiência estabeleçam seus próprios horários de trabalho.
A primeira Lei, do vereador José do lagoeiro, Patriotas, obriga a Prefeitura a pagar o auxílio atleta aos beneficiados por esse programa. O pagamento foi interrompido porque a quarentena paralisou todas as atividades. Segundo o Tribunal de Contas, a Prefeitura é obrigada a parar de pagar os serviços que não estão sendo prestados. Após o prefeito Edinho Araújo, MDB, vetar a Lei aprovada, os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a Lei. Para evitar o pagamento, ela entrou com uma Adin.
SEGUNDO CASO
No segundo caso, a Lei aprovada é de autoria do vereador Fábio Marcondes PL. A situação foi parecida. Aprovada na Câmara a Lei foi vetada pelo prefeito, mas os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a Lei. A partir da publicação a Prefeitura tinha que cumprir. Mas, o Tribunal também considerou que ela é inconstitucional.
No caso do auxílio atleta a lei tinha que ter dotação orçamentária. Houve criação de despesa sem previsão. Além do que, segundo a Constituição, essa é uma atribuição do Executivo e não do Legislativo. No segundo caso, a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos, é de competência exclusiva da Prefeitura.
