Devedores do Semae terão desconto nos juros e multas sobre contas de água em atraso

Os vereadores de Rio Preto aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, dia 30, o mérito do projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no Semae. A partir de agora contribuintes com dívidas atrasadas nas contas de água podem regularizar a situação com desconto total ou parcial dos débitos.

O PPI do Semae prevê que devedores poderão quitar dívidas à vista com desconto de 100% de juros e multas. Os débitos só serão aceitos com vencimentos até 31 de março deste ano. Pela proposta o prazo para pagamento vai de 2 de setembro e 6 de dezembro. Pagamento à vista, com desconto total de juros e multas, o prazo vai até 31 de outubro.

Além da opção de desconto de 100% ainda é possível desconto de 70% à vista para pagamento entre 1º de novembro e 6 de dezembro. Outra modalidade de quitação é o pagamento parcelado em 12 vezes, com redução de 50% de juro e multa.
O Semae estima ter R$ 160 milhões de dívidas a receber com débitos.

Também do Poder Executivo foram aprovados: o projeto que altera regras do Imposto sobre Serviço (ISS) que prevê, entre outros, a redução de 60% na alíquota para Planos de Saúde, o que altera regras do Plano Diretor de Arborização Urbana, o que remaneja R$ R$ 3,1 milhões da Riopretoprev, a previdência própria municipal, e o que altera regras de funcionamento do Mercado Municipal, para possibilitar a revitalização do espaço.

Já os projetos dos vereadores aprovados são os seguintes: de Jean Dornelas (PSL), que obriga a renovação semestral dos alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores; de Karina Caroline (PRB), que obriga a realização anual de exames psicológicos nos alunos da rede municipal de ensino e de Anderson Branco (PL), que prevê a possibilidade de a Prefeitura custear a internação de munícipes em hospitais particulares em caso de falta de leitos na rede pública municipal.