Câmara vota em segunda discussão programa de pagamento de dívidas com o Semae

Os vereadores de Rio Preto votam nesta terça-feira, dia 30, o mérito do projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no Semae. O objetivo é que contribuintes com dívidas atrasadas nas contas de água possam regularizar a situação com desconto total ou parcial dos débitos. A proposta já foi aprovada quanto a legalidade, e caso nova aprovação vai para sanção do prefeito Edinho.

O PPI do Semae prevê que devedores poderão quitar dívidas à vista com desconto de 100% de juros e multas. Os débitos só serão aceitos com vencimentos até 31 de março deste ano. Pela proposta o prazo para pagamento vai de 2 de setembro e 6 de dezembro. Pagamento à vista, com desconto total de juros e multas, o prazo vai até 31 de outubro.

A proposta recebeu emenda do vereador Fábio Marcondes (PL), mas acabou sendo retirada pelo autor. Marcondes pretendia conceder desconto à vista de 100% de juros e multas parcelados em 120 meses para organizações não governamentais e clubes recreativos. Na justificativa o vereador alega que as ONG’s e clubes da cidade prestam sérvios à comunidade. No texto original os 100% de desconto à vista permitem apenas para quem negociar o débito até 31 de outubro. O governo se comprometeu a encaminhar projeto específico para atender estas entidades.

Além da opção de desconto de 100% ainda é possível desconto de 70% à vista para pagamento entre 1º de novembro e 6 de dezembro. Outra modalidade de quitação é o pagamento parcelado em 12 vezes, com redução de 50% de juro e multa.
O Semae estima ter R$ 160 milhões de dívidas a receber com débitos.

Além do PPI do Semae encerrou nesta segunda-feira, dia 29, programa semelhante que permitiu a quitação de débitos de tributos municipais, como o IPTU e ISS, por exemplo. A Prefeitura deve divulgar nos próximos dias o valor arrecadado com o programa. A previsão era de que fossem recolhidos aos cofres públicos R$ 31 milhões dos inadimplentes.  

Outros projetos

Outros projetos do Executivo também estão na pauta do dia. São o que altera regras do Imposto sobre Serviço (ISS) que prevê, entre outros, a redução de 60% na alíquota para Planos de Saúde, o que altera regras do Plano Diretor de Arborização Urbana, o que remaneja R$ R$ 3,1 milhões da Riopretoprev, a previdência própria municipal, e o que altera regras de funcionamento do Mercado Municipal, para possibilitar a revitalização do espaço.

Já os projetos dos vereadores são os seguintes: de Jean Dornelas (PSL), que obriga a renovação semestral dos alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores; de Karina Caroline (PRB), que obriga a realização anual de exames psicológicos nos alunos da rede municipal de ensino e de Anderson Branco (PL), que prevê a possibilidade de a Prefeitura custear a internação de munícipes em hospitais particulares em caso de falta de leitos na rede pública municipal.

A sessão começa às 17 horas.