Câmara vota programa de pagamento de dívidas com o Semae

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, dia 23, projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no Semae. O objetivo é que contribuintes com dívidas atrasadas nas contas de água possam regularizar a situação com desconto total ou parcial dos débitos.Devedores poderão quitar dívidas à vista com desconto de 100% de juros e multas. Os débitos só serão aceitos com vencimentos até 31 de março deste ano. Pela proposta o prazo para pagamento vai de 2 de setembro e 6 de dezembro. Pagamento à vista, com desconto total de juros e multas, o prazo vai até 31 de outubro.

A proposta recebeu emenda do vereador Fábio Marcondes (PL). Marcondes pretende conceder desconto à vista de 100% de juros e multas parcelados em 120 meses para organizações não governamentais e clubes recreativos. Na justificativa o vereador alega que as ONG’s e clubes da cidade prestam sérvios à comunidade. No texto original os 100% de desconto à vista permitem apenas para quem negociar o débito até 31 de outubro.

Além da opção de desconto de 100% ainda é possível desconto de 70% à vista para pagamento entre 1º de novembro e 6 de dezembro. Outra modalidade de quitação é o pagamento parcelado em 12 vezes, com redução de 50% de juro e multa. O Semae estima ter R$ 160 milhões de dívidas a receber com débitos.

Outro projetos

Os vereadores analisam ainda projeto do Executivo que altera Lei que estabelece regras para as atividades do Mercado Municipal, com adequações na planta baixa para melhorias no fluxo de clientes. Outra proposta assinada pelo prefeito Edinho cria novos grupos de atividades nas feiras livres da cidade.

Outra proposta prevê aalteração orçamentária da RioPretoPrev, no valor de R$ 3,1 milhões. Está em segunda discussão na pauta da sessão projeto de Lei do vereador Fábio Marcondes (PL) que institui o “Dia do Shriners Internacional” e inclui o evento no Calendário Oficial do Município.

A pauta traz, ainda, dois projetos de Resolução da Mesa Diretora da Câmara: o que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara e o que altera regras para concessão de créditos sobre o vale alimentação e determina formas de uso das faltas abonadas por novos servidores do Poder Legislativo.

A sessão começa às 17 horas.